Dados e ferramentas
Rastreador regulatório da saúde
Normas, consultas públicas, projetos de lei e julgamentos que mudam a saúde suplementar e a saúde pública, com status, datas e link para a fonte oficial.
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Resposta curta
O rastreador reúne, num só lugar, o que a ANS, a Anvisa, o Ministério da Saúde e a Conitec, o CFM, o Congresso e os tribunais superiores publicaram ou decidiram sobre saúde suplementar e pública. Hoje há 4 itens em consulta pública aberta, 62 proposições e casos em andamento e 141 normas vigentes acompanhadas. Cada linha leva à fonte oficial.
Prazos abertos
Agenda- Consulta Pública ANS 180/2026: contribuições até . Recomendações preliminares de não incorporação ao rol: UAT 216 (lenvatinibe com pembrolizumabe) e UAT 219 (ivosidenibe). Contribuições de 06/11 a 25/11/2026.
- Consulta Pública ANS 179/2026: contribuições até . Proposta de atualização da IN ANS nº 31/2022, que trata do acompanhamento e da avaliação da garantia de atendimento pelas operadoras. Contribuições de 23/10 a 07/12/2026.
Todas as movimentações
218 registros
| Data | Órgão | Norma ou proposição | Tema | Status | Fonte |
|---|---|---|---|---|---|
| Senado FederalProjeto de lei | PL 2413/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir a triagem precoce obrigatória do desenvolvimento infantil, até os 5 (cinco) anos de idade, com foco na identificação do Transtorno…Aguardando recebimento de emendas | Rol e cobertura SUS e saúde pública |
Em tramitação | Senado Federal | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 1393/2024Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da cobertura de medicamentos para usooff-label ou para tratamento em caráter experimental.Abertura de Prazo: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2026) | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 263/2025Inclui a vacina contra o vírus sincicial respiratório (VSR), para prevenção contra bronquiolite em bebês, no Calendário Nacional da Gestante e amplia a sua cobertura por planos de saúde.Abertura de Prazo: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2026) | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Senado FederalProjeto de lei | PL 3124/2023Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre serviços e atendimento às mães e pais atípicos ou aos cuidadores…Incluída na pauta da reunião | Rol e cobertura SUS e saúde pública |
Em tramitação | Senado Federal | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 4032/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para disciplinar a cobertura de internação domiciliar e assistência domiciliar no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2026. | Rol e cobertura | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 4034/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a limitação quantitativa de sessões de terapias multiprofissionais destinadas ao tratamento de beneficiários com Transtorno do Espectro…Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2026. | Rol e cobertura | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 4791/2026Institui a Lei Terapia sem Teto – Lei Nacional de Garantia da Continuidade Terapêutica da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 12.764, de…Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2026. | Rol e cobertura | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 5712/2025Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da atenção domiciliar em saúde no Sistema Único de Saúde e na Saúde Suplementar.Notificação de Apensação: Apensação do PL 4032/2026 a esta proposição. | SUS e saúde pública | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Ministério da Saúde e ConitecDecisão de incorporação (Conitec) | Portaria SCTIE/MS 67/2026 Não incorporarTorna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o sotatercepte em adição à terapia de base para o tratamento de adultos com hipertensão arterial pulmonar em…Publicada no DOU em 06/11/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecDecisão de incorporação (Conitec) | Portaria SCTIE/MS 68/2026 Não incorporarTorna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a pegcetacoplana para o tratamento de pacientes adultos com hemoglobinúria paroxística noturna previamente…Publicada no DOU em 06/11/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecDecisão de incorporação (Conitec) | Portaria SCTIE/MS 69/2026 IncorporarTorna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os sistemas de fixação absorvíveis (placas e parafusos) para o tratamento de crianças e recém-nascidos com…Publicada no DOU em 06/11/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecDecisão de incorporação (Conitec) | Portaria SCTIE/MS 70/2026 Não incorporarTorna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o elafibranor para o tratamento de pacientes com colangite biliar primária com resposta inadequada ou…Publicada no DOU em 06/11/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecDecisão de incorporação (Conitec) | Portaria SCTIE/MS 71/2026 Não incorporarTorna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o crovalimabe para o tratamento de pacientes adultos e pediátricos maiores de 13 anos e com peso de pelo menos…Publicada no DOU em 06/11/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecDecisão de incorporação (Conitec) | Portaria SCTIE/MS 72/2026 IncorporarTorna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a iptacopana para o tratamento de pacientes adultos com hemoglobinúria paroxística noturna previamente tratados com…Publicada no DOU em 06/11/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecDecisão de incorporação (Conitec) | Portaria SCTIE/MS 73/2026 IncorporarTorna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o bezafibrato para o tratamento da colangite biliar primária.Publicada no DOU em 06/11/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 2582/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a garantia de transparência e acesso à informação acerca da oferta de serviços terapêuticos destinados às pessoas com transtorno…Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2026, Letra A. | Rol e cobertura SUS e saúde pública |
Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 4131/2025Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura assistencial obrigatória de tratamentos da fadiga crônica decorrente de doenças infecciosas.Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação. | Rol e cobertura | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 4973/2025Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de acesso a medicamentos de uso oral modificadores do curso das doenças imunomediadas, doenças crônicas de alta…Abertura de Prazo: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026) | Medicamentos e tecnologias | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| ANSConsulta pública | Consulta Pública ANS 180/2026Contribuições de 06/11/2026 a 25/11/2026. | Regulação ANS e NIP | Em consulta | Diário Oficial da União | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 2815/2025Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres…Retirada de Pauta: Retirado de pauta de ofício. | SUS e saúde pública | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Senado FederalProjeto de lei | PL 5754/2026Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar o custeio de braçadeira utilizada no tratamento do linfedema…Aguardando despacho | Em tramitação | Senado Federal | ||
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 603/2026Altera a redação do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação, com emenda. | Reajustes e contratos | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 2965/2021Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele…Parecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. | Reajustes e contratos | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| AnvisaPortaria | Portaria Anvisa 1.183/2026Institui Grupo de Trabalho para discussão técnica sobre serviços de estética no âmbito da vigilância sanitária.Publicada no DOU em 03/11/2026. | Medicamentos e tecnologias | Vigente | Diário Oficial da União | |
| AnvisaResolução da Diretoria Colegiada | RDC Anvisa 1.046/2026Altera a Resolução de Diretoria Colegiada nº 1.000, de 11 de dezembro de 2025, que dispõe sobre os requisitos de controle para Notificações de Receita, Receitas de Controle Especial e Receitas…Publicada no DOU em 03/11/2026. | Medicamentos e tecnologias LGPD e saúde digital |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| ANSResolução Normativa | RN 681/2026Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 03/11/2026. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 682/2026Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 03/11/2026. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 2541/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e permanente, pelos planos privados de assistência à saúde, dos serviços médicos, terapêuticos e multiprofissionais destinados às pessoas com…Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 4188/2026 à proposição PL 7232/2025. | Rol e cobertura | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 2789/2026Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer prazos máximos de resposta às solicitações de autorização de cobertura assistencial, disciplinar deveres de transparência e fundamentação das…Notificação de Apensação: Apense-se a este o PL 4246/2026 | Rol e cobertura Responsabilidade médica |
Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 4188/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para aperfeiçoar as regras de cobertura assistencial aplicáveis aos tratamentos destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).Despacho de Apensação: Apense-se à(ao) PL 7232/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário… | Rol e cobertura | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 4246/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer regras de transparência, justificativa obrigatória de negativas, limites de reajuste, prazos máximos de autorização de procedimentos e…Despacho de Apensação: Apense-se à(ao) PL 2789/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). | Reajustes e contratos | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 4888/2026Institui o Programa Tratamento Garantido, estabelece o Sistema Nacional de Garantia da Continuidade Assistencial na Saúde Suplementar – SNGCASS; cria o Fundo Garantidor da Assistência à Saúde…Distribuição: Às Comissões deDefesa do Consumidor;Saúde;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art… | Em tramitação | Câmara dos Deputados | ||
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 4890/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o método de pagamento de órteses próteses e materiais especiaisDistribuição: Às Comissões deDefesa do Consumidor;Saúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva… | Hospitais e prestadores | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 4990/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para assegurar a cobertura de sistema de infusão contínua de insulina para as pessoas com…Distribuição: Às Comissões deDefesa do Consumidor;Saúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva… | Rol e cobertura | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 7232/2025Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a cobertura obrigatória de tratamentos multidisciplinares às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.Notificação de Apensação: Apense-se a este o PL 4188/2026 | Rol e cobertura | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Ministério da Saúde e ConitecDecisão de incorporação (Conitec) | Portaria SCTIE/MS 64/2026 Incorporar e não incorporarTorna pública a decisão de, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, incorporar a iptacopana para o tratamento de indivíduos com hemoglobinúria paroxística noturna previamente tratados com…Publicada no DOU em 29/10/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 2976/2026Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.Notificações: Deferido o Requerimento n. 4322/2026. | Em tramitação | Câmara dos Deputados | ||
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 3583/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial integral por especialidades médicas nos planos privados de assistência à saúde e estabelece sanções por negativa de acesso.Notificação de Apensação: Apensação do PL 3584/2026 a esta proposição. | Rol e cobertura | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 3584/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial mínima por especialidade médica nos planos privados de assistência à saúde.Apensação: Apensação desta proposição ao PL 3583/2026. | Rol e cobertura | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 917/2024Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes…Encerramento de Prazo: Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos. | Rol e cobertura | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Ministério da Saúde e ConitecProtocolo clínico (PCDT) | Portaria Conjunta SAES/SCTIE 100/2026Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Adenocarcinoma de Estômago.Publicada no DOU em 28/10/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecProtocolo clínico (PCDT) | Portaria Conjunta SAES/SCTIE 102/2026Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Tumor do Estroma Gastrointestinal.Publicada no DOU em 28/10/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecProtocolo clínico (PCDT) | Portaria Conjunta SAES/SCTIE 103/2026Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Carcinoma Renal de Células Claras.Publicada no DOU em 28/10/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecProtocolo clínico (PCDT) | Portaria Conjunta SAES/SCTIE 106/2026Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama.Publicada no DOU em 28/10/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecProtocolo clínico (PCDT) | Portaria Conjunta SAES/SCTIE 90/2026Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Mieloma Múltiplo.Publicada no DOU em 28/10/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecProtocolo clínico (PCDT) | Portaria Conjunta SAES/SCTIE 91/2026Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Linfoma de Hodgkin.Publicada no DOU em 28/10/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecProtocolo clínico (PCDT) | Portaria Conjunta SAES/SCTIE 92/2026Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Carcinoma Diferenciado da Tireoide.Publicada no DOU em 28/10/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecProtocolo clínico (PCDT) | Portaria Conjunta SAES/SCTIE 93/2026Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Melanoma Cutâneo.Publicada no DOU em 28/10/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecProtocolo clínico (PCDT) | Portaria Conjunta SAES/SCTIE 94/2026Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer Epidermoide de Cabeça e Pescoço.Publicada no DOU em 28/10/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecProtocolo clínico (PCDT) | Portaria Conjunta SAES/SCTIE 95/2026Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Leucemia Mieloide Crônica do Adulto.Publicada no DOU em 28/10/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecProtocolo clínico (PCDT) | Portaria Conjunta SAES/SCTIE 96/2026Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Carcinoma de Esôfago.Publicada no DOU em 28/10/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecProtocolo clínico (PCDT) | Portaria Conjunta SAES/SCTIE 97/2026Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata.Publicada no DOU em 28/10/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecProtocolo clínico (PCDT) | Portaria Conjunta SAES/SCTIE 98/2026Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Neoplasia Maligna Epitelial de Ovário.Publicada no DOU em 28/10/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecProtocolo clínico (PCDT) | Portaria Conjunta SAES/SCTIE 99/2026Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Linfoma Folicular.Publicada no DOU em 28/10/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecDecisão de incorporação (Conitec) | Portaria SCTIE/MS 66/2026 Não incorporarTorna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o cateter de tomografia de coerência óptica para intervenção coronária percutânea com implante de stent.Publicada no DOU em 28/10/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 4076/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura obrigatória de fórmulas alimentares especiais destinadas ao tratamento da Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) no…Distribuição: Às Comissões deDefesa do Consumidor;Saúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva… | Rol e cobertura | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 3999/2023Cria unidade de atenção especializada em tratamento multidisciplinar para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista denominada Clínica-Escola.Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 3585/2026 à proposição PL 4915/2024. | Rol e cobertura | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 4915/2024Institui a Política Nacional de Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes para sua implementação, dispõe sobre a criação…Notificação de Apensação: Apense-se a este o PL 3585/2026 | Rol e cobertura SUS e saúde pública |
Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Ministério da Saúde e ConitecDecisão de incorporação (Conitec) | Portaria SCTIE/MS 65/2026 IncorporarTorna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os distratores ósseos para o tratamento de indivíduos com craniossinostose, conforme Protocolo do Ministério da Saúde.Publicada no DOU em 21/10/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecProtocolo clínico (PCDT) | Portaria Conjunta SAES/SCTIE 87/2026Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Síndrome Nefrótica Primária em crianças e adolescentesPublicada no DOU em 20/10/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| ANSConsulta pública | Consulta Pública ANS 179/2026Contribuições de 23/10/2026 a 07/12/2026. | Regulação ANS e NIP | Em consulta | Diário Oficial da União | |
| Ministério da Saúde e ConitecProtocolo clínico (PCDT) | Portaria Conjunta SAES/SCTIE 76/2026Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Hemangioma Infantil.Publicada no DOU em 15/10/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Diário Oficial da União | |
| ANSProposta de atualização do rol | UAT 155DUT inclusão para Punção ou infiltração articular diagnóstica ou terapêutica — Punção ou infiltração articular diagnótica ou terapêutica, orientada ou não por método de imagem. Incorporação de nova…Em análise técnica na ANS (planilha de 14/10/2026). | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Em análise na ANS | ANS | |
| ANSProposta de atualização do rol | UAT 179Levomalato de cabozantinibe — Pacientes com tumores neuroendócrinos bem diferenciados, irressecáveis, localmente avançados ou metastáticos, previamente tratados com duas ou mais terapias…Em análise técnica na ANS (planilha de 14/10/2026). | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Em análise na ANS | ANS | |
| ANSProposta de atualização do rol | UAT 182Enzalutamida em combinação com TPA — Câncer de próstata hormônio sensível não metastático, com recidiva bioquímica de alto risco. Incorporação de nova tecnologia em saúde ou nova indicação de uso no…Em análise técnica na ANS (planilha de 14/10/2026). | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Em análise na ANS | ANS | |
| ANSProposta de atualização do rol | UAT 200Painel de Sequenciamento de nova geração (NGS) — Identificação de alterações genômicas (genes EGFR, ALK, ROS1, RET, NTRK, BRAF, MET, KRAS e HER2) em pacientes com câncer de pulmão de não pequenas…Recomendação preliminar debatida na Audiência Pública 68, em 20/08/2026. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Em análise na ANS | ANS | |
| ANSProposta de atualização do rol | UAT 201Broncoscopia com criobiópsia — Pacientes com suspeita de Doença Pulmonar Intersticial (DPI). Incorporação de nova tecnologia em saúde ou nova indicação de uso no RolIncorporada ao rol pela RN 682/2026 (vigência em 03/11/2026). | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Aprovada, aguarda vigência | ANS | |
| ANSProposta de atualização do rol | UAT 205Implante de dispositivo para modulação da contratilidade cardíaca — Tratamento de pacientes com insuficiência cardíaca crônica sintomática (NYHA III–IV), refratários ao tratamento farmacológico…Recomendação preliminar de não incorporação debatida na Audiência Pública 69, em 16/09/2026. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Em análise na ANS | ANS | |
| ANSProposta de atualização do rol | UAT 206Cloridrato de tepotinibe — Tratamento, em primeira linha, de pacientes adultos com câncer de pulmão de não pequenas células (CPNPC) avançado com mutações tipo skipping (em salto) no éxon 14 do gene…Recomendação preliminar debatida na Audiência Pública 68, em 20/08/2026. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Em análise na ANS | ANS | |
| ANSProposta de atualização do rol | UAT 208Somatogrona — Tratamento da deficiência do hormônio de crescimento (DGH) em crianças e adolescentes (3 a 18 anos incompletos). Incorporação de nova tecnologia em saúde ou nova indicação de uso no RolRecomendação preliminar de não incorporação; Consulta Pública 178 encerrada em 26/10/2026 e Audiência Pública 70 em 16/10/2026. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Em análise na ANS | ANS | |
| ANSProposta de atualização do rol | UAT 209Teste de 21 genes para perfil de expressão genômica de tumor de mama — Suporte à tomada de decisão terapêutica de pacientes com câncer de mama em estágio inicial (estágios I, II e IIIA), com…Recomendação preliminar de não incorporação debatida na Audiência Pública 69, em 16/09/2026. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Em análise na ANS | ANS | |
| ANSProposta de atualização do rol | UAT 211Nirsevimabe — Imunoprofilaxia para prevenção de infecção do trato respiratório inferior associada ao VSR para bebês nascidos a termo (idade gestacional maior ou igual a 37 semanas), com idade…Em análise técnica na ANS (planilha de 14/10/2026). | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Em análise na ANS | ANS | |
| ANSProposta de atualização do rol | UAT 212Lebriquizumabe — Tratamento de adolescentes (= 12 e < 18 anos), de peso igual ou superior a 40 kg, com dermatite atópica grave, sem resposta adequada a tratamento tópico por pelo menos seis meses…Em análise técnica na ANS (planilha de 14/10/2026). | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Em análise na ANS | ANS | |
| ANSProposta de atualização do rol | UAT 213Levomalato de Cabozantinibe — Pacientes com tumores neuroendócrinos bem diferenciados, irressecáveis, localmente avançados ou metastáticos, previamente tratados com duas ou mais terapias…Recomendação preliminar de não incorporação; Consulta Pública 178 encerrada em 26/10/2026 e Audiência Pública 70 em 16/10/2026. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Em análise na ANS | ANS | |
| ANSProposta de atualização do rol | UAT 214Mepolizumabe — Tratamento de pacientes adultos com DPOC, contagem de eosinófilos no sangue de = 300células/ML e histórico de exarcebações apesar do uso de terapia tripla inalatória. Incorporação de…Em análise técnica na ANS (planilha de 14/10/2026). | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Em análise na ANS | ANS | |
| ANSProposta de atualização do rol | UAT 216Lenvatinibe em combinação com Pembrolizumabe — Tratamento de adultos com carcinoma de células claras de rim avançado ou metastático, em primeira linha. Incorporação de nova tecnologia em saúde ou…Recomendação preliminar de não incorporação em Consulta Pública 180 (até 25/11/2026); Audiência Pública 71 em 16/11/2026. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Em consulta | ANS | |
| ANSProposta de atualização do rol | UAT 219Ivosidenibe — Tratamento de adultos com colangiocarcinoma localmente avançado ou metastático, com mutação no gene IDH1 R132 e tratados anteriormente com pelo menos uma linha de terapia sistêmica…Recomendação preliminar de não incorporação em Consulta Pública 180 (até 25/11/2026); Audiência Pública 71 em 16/11/2026. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Em consulta | ANS | |
| ANSProposta de atualização do rol | UAT 220Reparo minimamente invasivo de deformidades torácicas — Tratamento de pacientes com deformidades da parede torácica (pectus excavatum ou pectus carinatum). Incorporação de nova tecnologia em saúde…Em análise técnica na ANS (planilha de 14/10/2026). | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Em análise na ANS | ANS | |
| ANSProposta de atualização do rol | UAT 221Depemoquimabe — Tratamento complementar da asma eosinofílica grave. Incorporação de nova tecnologia em saúde ou nova indicação de uso no RolEm análise técnica na ANS (planilha de 14/10/2026). | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Em análise na ANS | ANS | |
| ANSProposta de atualização do rol | UAT 222Darolutamida em combinação com terapia de privação androgênica — Tratamento de adultos com câncer de próstata hormônio-sensível metastático. Incorporação de nova tecnologia em saúde ou nova…Em análise técnica na ANS (planilha de 14/10/2026). | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Em análise na ANS | ANS | |
| ANSProposta de atualização do rol | UAT 224Obinutuzumabe em combinação com terapia padrão — Tratamento de adultos com nefrite lúpica ativa classe III ou IV, com ou sem classe V concomitante. Incorporação de nova tecnologia em saúde ou nova…Em análise técnica na ANS (planilha de 14/10/2026). | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Em análise na ANS | ANS | |
| ANSProposta de atualização do rol | UAT 225Clesrovimabe — Imunoprofilaxia para Prevenção de ITRI causada pelo VSR em crianças nascidas prematuras (IG<37sem) e em crianças com displasia broncopulmonar (DBP) ou doença cardíaca congênita (DCC)…Em análise técnica na ANS (planilha de 14/10/2026). | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Em análise na ANS | ANS | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 5538/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a inclusão no trabalho, a atenção à saúde mental e a prevenção do suicídio de pessoas com transtorno do espectro autista na…Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4289/2026. | Rol e cobertura | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| ANSConsulta pública | Consulta Pública ANS 178/2026Publicada no DOU em 06/10/2026. | Regulação ANS e NIP | Consulta encerrada | Diário Oficial da União | |
| STFRepercussão geral | Tema 381 do STF e ADC 90Aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa (vedação de reajuste por idade) a contratos de plano de saúde firmados antes de 2004. Julgamento conjunto suspenso e enviado ao Núcleo de Solução Consensual de…Em 01/10/2026 o STF suspendeu o julgamento e enviou o RE 630.852 e a ADC 90 ao Nusol. | Reajustes e contratos STF e STJ |
Aguarda julgamento | STF | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 5487/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para prever, nos planos privados de assistência à saúde, a cobertura do serviço de cuidador de pessoa idosa no âmbito da internação domiciliar prestada…Apresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5487/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de… | Rol e cobertura Hospitais e prestadores |
Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Leis federaisLei federal | Lei 15.524/2026Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.Sancionada em 28/09/2026. | Hospitais e prestadores | Vigente | Planalto | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 5362/2026Dispõe sobre o financiamento de ações e serviços de saúde destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.Apresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5362/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Dispõe sobre o financiamento de ações… | Rol e cobertura SUS e saúde pública |
Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Senado FederalProjeto de lei | PL 5067/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura da tomografia por emissão de pósitrons associada à tomografia computadorizada (PET-CT) na assistência oncológica.Aguardando despacho | Rol e cobertura | Em tramitação | Senado Federal | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 3188/2026Estabelece mecanismos de responsabilização civil, administrativa e penal, reforça a proteção ao direito fundamental à saúde e à vida, e dispõe sobre medidas de transparência, regulação e…Apensação: Apensação desta proposição ao PL 2789/2026. | Rol e cobertura Responsabilidade médica |
Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 1671/2026Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Corretor de Planos e Seguros de Saúde, e dá outras providências.Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas. | Responsabilidade médica | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 2851/2026Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde.Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas. | Reajustes e contratos | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| Senado FederalProjeto de lei | PL 5612/2025Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura obrigatória de procedimentos de criopreservação de…Matéria com a relatoria | Rol e cobertura | Em tramitação | Senado Federal | |
| Senado FederalProjeto de lei | PL 5617/2025Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a proteção de pessoas com transtorno do espectro autista contra práticas prejudiciais que causem sofrimento…Matéria com a relatoria | Rol e cobertura | Em tramitação | Senado Federal | |
| ANSResolução Normativa | RN 678/2026Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 01/09/2026. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| Câmara dos DeputadosProjeto de lei | PL 5207/2026Estabelece atendimento multiprofissional nos planos e seguros de saúde ao segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem…Apresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5207/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Estabelece atendimento… | Rol e cobertura | Em tramitação | Câmara dos Deputados | |
| STJRecurso repetitivo | Tema 1.467 do STJSe a demora injustificada da operadora para autorizar o tratamento prescrito equivale à recusa indevida de cobertura, para fins do Tema 1.365.Afetado em 04/08/2026, com suspensão dos processos sobre a questão que estejam em REsp ou AREsp. | Judicialização STF e STJ |
Aguarda julgamento | STJ | |
| ANSResolução Normativa | RN 676/2026Altera o anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para a atualização da…Em vigor desde 03/08/2026. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 677/2026Altera as Resolução Normativa ANS nº 585, de 18 de agosto de 2023, que dispõe sobre os critérios para as alterações na rede assistencial hospitalar no que se refere à substituição de entidade…Em vigor desde 03/08/2026. | Hospitais e prestadores Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| STJRecurso repetitivo | Tema 1.463 do STJObrigatoriedade de custeio de musicoterapia, pela operadora de plano de saúde, para beneficiário com transtorno do espectro autista (TEA).Tema afetado à Segunda Seção (REsp 2.242.804 e 2.129.469), aguardando julgamento. | Rol e cobertura STF e STJ |
Aguarda julgamento | STJ | |
| Leis federaisLei federal | Lei 15.471/2026Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de…Sancionada em 20/07/2026. | SUS e saúde pública | Vigente | Planalto | |
| ANSResolução Normativa | RN 649/2025Altera a Resolução Normativa ANS nº 137, de 14 de novembro de 2006, e revoga a Instrução Normativa nº 20, de 29 abril de 2022.Em vigor desde 01/07/2026. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 667/2026Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 01/07/2026. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 671/2026Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 01/07/2026. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 674/2026Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 01/07/2026. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 675/2026Altera o anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para a atualização da…Em vigor desde 01/07/2026. | Rol e cobertura SUS e saúde pública |
Vigente | ANS | |
| Leis federaisLei federal | Lei 15.440/2026Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no…Sancionada em 26/06/2026. | Medicamentos e tecnologias | Vigente | Planalto | |
| ANSRevisão normativa | Revisão da RN 438/2018Atualização da regulamentação da portabilidade de carências, oito anos depois da RN nº 438/2018. A ANS debateu a proposta na Audiência Pública 67.Audiência Pública 67 realizada em 22/06/2026. | Reajustes e contratos Regulação ANS e NIP |
Em tramitação | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 673/2026Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 01/06/2026. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 672/2026Altera o anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para a atualização da…Em vigor desde 25/05/2026. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 663/2026Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 04/05/2026. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 668/2026Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 04/05/2026. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 669/2026Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 04/05/2026. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 670/2026Altera o anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para incorporar o uso não…Em vigor desde 04/05/2026. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 656/2025Altera o art. 10 da Resolução Normativa nº 489, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.Em vigor desde 01/05/2026. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 657/2025Altera a Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estruturação e realização de suas…Em vigor desde 01/05/2026. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 658/2025Dispõe sobre os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estruturação e realização de ações de fiscalização planejada.Em vigor desde 01/05/2026. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 659/2025Altera a Resolução Normativa nº 489, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.Em vigor desde 01/05/2026. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| STJRecurso repetitivo | Tema 1.365 do STJA simples recusa indevida de cobertura pela operadora não gera dano moral presumido (in re ipsa); o dano precisa ser demonstrado no caso concreto.Tese divulgada pelo STJ em 15/04/2026 (REsp 2.197.574). | Judicialização STF e STJ |
Julgado | STJ | |
| Leis federaisLei federal | Lei 15.379/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer.Sancionada em 06/04/2026. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Planalto | |
| ANSResolução Normativa | RN 654/2025Altera os anexos I e II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para incorporar o…Em vigor desde 01/04/2026. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| Leis federaisLei federal | Lei 15.357/2026Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor…Sancionada em 20/03/2026. | Medicamentos e tecnologias | Vigente | Planalto | |
| ANSResolução Normativa | RN 666/2026Dispõe sobre a visita técnico-assistencial para identificação de anormalidades administrativas graves de natureza assistencial nas operadoras de planos de assistência à saúde.Publicada no DOU em 16/03/2026. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| STJRecurso repetitivo | Tema 1.047 do STJRescisão unilateral, pela operadora, de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários: válida quando houver motivação idônea.Acórdão publicado em 16/03/2026 (REsp 1.841.692 e 1.856.311). | Reajustes e contratos STF e STJ |
Julgado | STJ | |
| STJRecurso repetitivo | Tema 1.316 do STJCritérios para o fornecimento de bomba de insulina por planos de saúde, com exigência de pedido prévio à operadora seguido de negativa, demora excessiva ou omissão.Acórdão do REsp 2.168.627 publicado em 10/03/2026. | Medicamentos e tecnologias Rol e cobertura |
Julgado | STJ | |
| ANSResolução Normativa | RN 639/2025Revoga a Resolução Normativa ANS nº 551, de 11 de novembro de 2022, e desobriga as operadoras do envio do SIP.Em vigor desde 02/03/2026. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 651/2025Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 02/03/2026. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 661/2026Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 02/03/2026. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 664/2026Altera a Resolução Normativa ANS nº 565, de 16 de dezembro de 2022, a fim de excluir a regularidade no envio de informações ao Sistema de Informações de Produtos (SIP) como requisito para a…Em vigor desde 02/03/2026. | Rol e cobertura Reajustes e contratos |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 665/2026Regulamenta o conceito de Região de Saúde previsto no inciso V do §1º do artigo 1º e altera o §2º do artigo 1º da Resolução Normativa ANS nº 566, de 29 de dezembro de 2022, ou norma que vier a…Em vigor desde 02/03/2026. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 662/2026Altera o anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para ampliar a cobertura…Em vigor desde 10/02/2026. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 653/2025Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar – COSAÚDE.Em vigor desde 02/01/2026. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 655/2025Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 02/01/2026. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 660/2025Altera o anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para incorporar o…Em vigor desde 02/01/2026. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 650/2025Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 01/12/2025. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 652/2025Altera os anexos I e II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para incorporar o…Em vigor desde 01/12/2025. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 645/2025Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 03/11/2025. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 646/2025Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 03/11/2025. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 647/2025Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 03/11/2025. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 648/2025Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para ampliar a cobertura obrigatória…Em vigor desde 03/11/2025. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 644/2025Altera a Resolução Normativa – RN nº 506, de 30 de março de 2022, que institui o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.Publicada no DOU em 30/09/2025. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| STFAção direta de inconstitucionalidade | ADI 7265Constitucionalidade da Lei nº 14.454/2022 (cobertura de tratamentos fora do rol da ANS). O STF manteve a lei com interpretação conforme e fixou cinco critérios cumulativos.Plenário conclui o julgamento em 18/09/2025: cinco critérios cumulativos para cobertura fora do rol. | Rol e cobertura STF e STJ |
Julgado | STF | |
| ANSResolução Normativa | RN 642/2025Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para ampliar a cobertura obrigatória…Em vigor desde 01/09/2025. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 643/2025Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 01/09/2025. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 641/2025Altera a Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as regras a serem observadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e Administradoras de…Publicada no DOU em 07/08/2025. | Rol e cobertura Reajustes e contratos |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 640/2025Altera a Resolução Normativa nº 574, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre os critérios de constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de…Em vigor desde 01/08/2025. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| Leis federaisLei federal | Lei 15.171/2025Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.Sancionada em 17/07/2025. | Vigente | Planalto | ||
| ANSResolução Normativa | RN 637/2025Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para atualizar a cobertura…Em vigor desde 14/07/2025. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 623/2024Dispõe sobre as regras a serem observadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e Administradoras de Benefícios nas solicitações de procedimentos ou serviços de cobertura…Em vigor desde 01/07/2025. | Rol e cobertura Reajustes e contratos |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 635/2025Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 01/07/2025. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 638/2025Altera a Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as regras a serem observadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e Administradoras de…Em vigor desde 01/07/2025. | Rol e cobertura Reajustes e contratos |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 636/2025Dispõe sobre a transmissão dos arquivos, entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, das bases da Nota Técnica de Registro de Produto…Publicada no DOU em 24/06/2025. | Reajustes e contratos Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 634/2025Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para atualizar as Diretrizes de…Em vigor desde 02/06/2025. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 633/2025Revoga expressamente os atos com conteúdo normativo já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou que se encontrem vigentes, mas cuja necessidade ou significado não puderam…Publicada no DOU em 06/05/2025. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 632/2025Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para atualizar a cobertura…Publicada no DOU em 05/05/2025. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| Leis federaisLei federal | Lei 15.120/2025Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).Sancionada em 07/04/2025. | Medicamentos e tecnologias SUS e saúde pública |
Vigente | Planalto | |
| ANSResolução Normativa | RN 630/2025Altera a Resolução Normativa - RN nº 507, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Acreditação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.Publicada no DOU em 07/04/2025. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 631/2025Dispõe sobre o estatuto do Comitê de Padronização das Informações em Saúde Suplementar e revoga a Instrução Normativa ANS - IN ANS nº 5, de 30 de março de 2022.Publicada no DOU em 02/04/2025. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 628/2025Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 01/04/2025. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 629/2025Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 17/03/2025. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 627/2025Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para atualizar a cobertura…Publicada no DOU em 17/02/2025. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 626/2025Dispõe sobre a classificação de risco e os atos públicos de liberação de atividade econômica no âmbito da regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar de que trata o Decreto nº 10.178, de 18…Publicada no DOU em 14/02/2025. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 624/2024Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 03/02/2025. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| Leis federaisLei federal | Lei 15.094/2025Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde…Sancionada em 08/01/2025. | Rol e cobertura SUS e saúde pública |
Vigente | Planalto | |
| ANSResolução Normativa | RN 619/2024Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 02/01/2025. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 585/2023Dispõe sobre os critérios para as alterações na rede assistencial hospitalar no que se refere à substituição de entidade hospitalar e redimensionamento de rede por redução; Altera a RN nº 489, de 29…Em vigor desde 31/12/2024. | Reajustes e contratos Hospitais e prestadores |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 620/2024Altera a Resolução Normativa ANS nº 585, de 18 de agosto de 2023 e revoga a Resolução Normativa ANS nº 568, de 19 de dezembro de 2022. Processo:33910.005859/2017-58Em vigor desde 31/12/2024. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 625/2024Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para atualizar a cobertura…Publicada no DOU em 23/12/2024. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 622/2024Altera a Resolução Normativa nº 482, de 16 de março de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Saúde Suplementar - CAMSS, para incluir representação dos segmentos da indústria…Publicada no DOU em 19/12/2024. | Medicamentos e tecnologias Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 621/2024Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).Publicada no DOU em 16/12/2024. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 618/2024Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 02/12/2024. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 593/2023Dispõe sobre a notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano privado de assistência à saúde e ao beneficiário que paga a mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora…Em vigor desde 01/12/2024. | Reajustes e contratos Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 616/2024Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para atualizar a cobertura…Em vigor desde 22/10/2024. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 617/2024Altera a Resolução Normativa ANS nº 593, de 19 de dezembro de 2023Publicada no DOU em 21/10/2024. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 615/2024Declara a revogação expressa da Súmula Normativa nº 26, de 27 de fevereiro de 2015, considerada revogada tacitamente e cujos efeitos se exauriram no tempo, nos termos do Decreto nº 12.002, de 22 de…Publicada no DOU em 07/10/2024. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 614/2024Altera a Resolução Normativa ANS nº 521, de 29 de abril de 2022. Processo: 33910.013867/2024-05Publicada no DOU em 04/10/2024. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| STFRepercussão geral | Tema 6 do STFFornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS: concessão excepcional, com requisitos cumulativos a cargo do autor (RE 566.471). Base da Súmula…Tese fixada no RE 566.471 em 26/09/2024; Súmula Vinculante 61 publicada no DJe de 03/10/2024. | SUS e saúde pública Medicamentos e tecnologias |
Julgado | STF | |
| STFRepercussão geral | Tema 1.234 do STFLegitimidade da União, competência da Justiça Federal e custeio nas ações de medicamentos não incorporados ao SUS (RE 1.366.243). Acordos interfederativos homologados; base da Súmula Vinculante 60.Súmula Vinculante 60 publicada no DJe de 16/09/2024. | SUS e saúde pública STF e STJ |
Julgado | STF | |
| ANSResolução Normativa | RN 611/2024Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 02/09/2024. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 612/2024Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 02/09/2024. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 613/2024Altera a Resolução Normativa ANS nº 593, de 19 de dezembro de 2023.Publicada no DOU em 19/08/2024. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 610/2024Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para atualizar a cobertura…Em vigor desde 01/08/2024. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 605/2024Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 01/07/2024. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 606/2024Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 01/07/2024. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 609/2024Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início da vigência da Resolução Normativa ANS nº 585, de 18 de agosto de 2023. Processo: 33910.018184/2024-36Publicada no DOU em 24/06/2024. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 607/2024Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 21/06/2024. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 604/2024Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Publicada no DOU em 07/05/2024. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 603/2024Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 02/05/2024. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 600/2024Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 01/04/2024. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 602/2024Altera a Resolução Normativa ANS nº 593, de 19 de dezembro de 2023. Processo: 33910.030331/2019-89Publicada no DOU em 20/03/2024. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 601/2024Altera a Resolução Normativa ANS nº 521, de 29 de abril de 2022. Processo: 33910.033686/2023-14.Publicada no DOU em 08/03/2024. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 599/2024Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura…Em vigor desde 05/03/2024. | Rol e cobertura Medicamentos e tecnologias |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 598/2024Altera a Resolução Normativa ANS nº 585, de 18 de agosto de 2023.Publicada no DOU em 15/02/2024. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 597/2024Altera a Resolução Normativa n.º 574, de 28 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre os critérios de constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de…Em vigor desde 01/02/2024. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 596/2024Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para atualizar a cobertura…Em vigor desde 22/01/2024. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| CFMResolução CFM | Resolução CFM 2.336/2023Dispõe sobre publicidade e propaganda médicas.Publicada em 13/09/2023. | Responsabilidade médica | Vigente | CFM | |
| STJRecurso repetitivo | Tema 1.069 do STJCirurgia plástica reparadora ou funcional após cirurgia bariátrica é de cobertura obrigatória; havendo dúvida justificada sobre o caráter estético, a operadora pode instaurar junta médica.Julgado em 13/09/2023 (REsp 1.870.834 e 1.872.321), DJe de 19/09/2023. | Rol e cobertura STF e STJ |
Julgado | STJ | |
| ANSResolução Normativa | RN 557/2022Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde e regulamenta a sua contratação, dispõe sobre a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo…Em vigor desde 01/02/2023. | Reajustes e contratos Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 558/2022Dispõe sobre Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP); Cobertura Parcial Temporária (CPT); Declaração de Saúde; Carta de Orientação ao Beneficiário e sobre o processo administrativo para comprovação do…Em vigor desde 01/02/2023. | Rol e cobertura Reajustes e contratos |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 565/2022Dispõe sobre os critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica…Em vigor desde 01/02/2023. | Rol e cobertura Reajustes e contratos |
Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 566/2022Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde.Em vigor desde 01/02/2023. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| ANSResolução Normativa | RN 555/2022Dispõe sobre o rito processual de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, altera a Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011 e a Resolução Normativa nº 465, de 24 de…Em vigor desde 02/01/2023. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| Leis federaisLei federal | Lei 14.510/2022Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº…Sancionada em 27/12/2022. | LGPD e saúde digital SUS e saúde pública |
Vigente | Planalto | |
| CFMResolução CFM | Resolução CFM 2.318/2022Disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses, determina arbitragem de especialista quando houver conflito e estabelece normas para a utilização de materiais de implante.Publicada em 17/10/2022. | Hospitais e prestadores Responsabilidade médica |
Vigente | CFM | |
| Leis federaisLei federal | Lei 14.454/2022Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que…Sancionada em 21/09/2022. | Rol e cobertura | Vigente | Planalto | |
| STJRecurso repetitivo | Tema 1.082 do STJRescisão unilateral de plano coletivo: a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados a usuário internado ou em tratamento garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física, até a alta…Tese divulgada pelo STJ em 23/06/2022 (REsp 1.842.751 e 1.846.123). | Reajustes e contratos STF e STJ |
Julgado | STJ | |
| STJEmbargos de divergência | EREsp 1.886.929 e 1.889.704Segunda Seção do STJ: o rol da ANS é, em regra, taxativo, com hipóteses excepcionais de cobertura de tratamento não previsto.Julgado em 08/06/2022 pela Segunda Seção. | Rol e cobertura STF e STJ |
Julgado | STJ | |
| CFMResolução CFM | Resolução CFM 2.314/2022Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.Publicada em 05/05/2022. | Medicamentos e tecnologias LGPD e saúde digital |
Vigente | CFM | |
| ANSResolução Normativa | RN 489/2022Dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.Publicada no DOU em 31/03/2022. | Regulação ANS e NIP | Vigente | ANS | |
| CFMResolução CFM | Resolução CFM 2.306/2022Aprova o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).Publicada em 25/03/2022. | Responsabilidade médica | Vigente | CFM | |
| Leis federaisLei federal | Lei 14.307/2022Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.Sancionada em 03/03/2022. | Rol e cobertura | Vigente | Planalto | |
| CFMResolução CFM | Resolução CFM 2.299/2021Regulamenta, disciplina e normatiza a emissão de documentos médicos eletrônicos.Publicada em 26/10/2021. | LGPD e saúde digital Responsabilidade médica |
Vigente | CFM | |
| ANSResolução Normativa | RN 465/2021Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de…Em vigor desde 01/04/2021. | Rol e cobertura Regulação ANS e NIP |
Vigente | ANS | |
| STJRecurso repetitivo | Tema 990 do STJAs operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.Tese divulgada pelo STJ em 13/11/2018 (REsp 1.726.563 e 1.712.163). | Medicamentos e tecnologias STF e STJ |
Julgado | STJ | |
| CFMResolução CFM | Resolução CFM 2.217/2018Aprova o Código de Ética Médica.Publicada em 01/11/2018. | Responsabilidade médica | Vigente | CFM | |
| Leis federaisLei federal | Lei 13.003/2014Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001…Sancionada em 24/06/2014. | Hospitais e prestadores | Vigente | Planalto | |
| Leis federaisLei federal | Lei 9.961/2000Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e dá outras providências.Sancionada em 28/01/2000. | Vigente | Planalto | ||
| Leis federaisLei federal | Lei 9.656/1998Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.Sancionada em 03/06/1998. | Vigente | Planalto |
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Normas e decisões explicadas
ANS
- Consulta Pública 180 da ANS (UATs 216 e 219) Em consulta
- RN 681/2026: colangioscopia com litotripsia no rol Vigente
- RN 682/2026: criobiópsia transbrônquica no rol Vigente
- Consulta Pública 179 da ANS: garantia de atendimento Em consulta
- Consulta Pública 178 da ANS (UATs 208 e 213) Consulta encerrada
- RN 658/2025: fiscalização planejada da ANS Vigente
- RNs 656 e 659/2025: mudanças nas multas da ANS Vigente
- RN 666/2026: visita técnico-assistencial da ANS Vigente
- RN 665/2026: regiões de saúde Vigente
- RN 653/2025: regimento da COSAÚDE Vigente
- RN 623/2024: prazos de resposta e negativas Vigente
- RN 585/2023: troca e redução da rede hospitalar Vigente
- RN 621/2024: sandbox regulatório da ANS Vigente
- RN 593/2023: notificação por inadimplência Vigente
- RN 557/2022: tipos de plano e regras de contratação Vigente
- RN 558/2022: doenças preexistentes e CPT Vigente
- RN 565/2022: critérios de reajuste dos planos Vigente
- RN 566/2022: prazos máximos de atendimento Vigente
- RN 555/2022: como o rol da ANS é atualizado Vigente
- RN 465/2021: o rol de procedimentos da ANS Vigente
Anvisa
CFM
- Resolução CFM 2.336/2023: publicidade médica Vigente
- Resolução CFM 2.318/2022: prescrição de OPME Vigente
- Resolução CFM 2.314/2022: telemedicina Vigente
- Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018) Vigente
Leis federais
- Lei 15.524/2026: qualidade da assistência privada Vigente
- Lei 15.379/2026: imunoterapia nos PCDT do câncer Vigente
- Lei 15.171/2025: reconstrução mamária Vigente
- Lei 15.120/2025: nova composição da Conitec Vigente
- Lei 14.510/2022: telessaúde no Brasil Vigente
- Lei 14.454/2022: cobertura fora do rol da ANS Vigente
- Lei 13.003/2014: contratos com prestadores Vigente
- Lei 9.656/1998: a Lei dos Planos de Saúde Vigente
Câmara dos Deputados
- PL 1393/2024: cobertura de medicamento off-label Em tramitação
- PL 4034/2026: limite de sessões de terapias Em tramitação
- PL 603/2026: plano de saúde do aposentado (art. 31) Em tramitação
- PL 2789/2026: prazos para autorizar cobertura Em tramitação
- PL 2976/2026: marco legal da saúde suplementar Em tramitação
- PL 2851/2026: teto de 10% para coparticipação Em tramitação
STF
- Tema 381 do STF: reajuste do idoso em plano antigo Aguarda julgamento
- ADI 7265: os cinco critérios do STF fora do rol Julgado
- Tema 6 do STF: remédio fora das listas do SUS Julgado
- Tema 1.234 do STF: quem paga o remédio judicial Julgado
STJ
- Tema 1.467 do STJ: demora na autorização do plano Aguarda julgamento
- Tema 1.463 do STJ: musicoterapia para TEA Aguarda julgamento
- Tema 1.365 do STJ: recusa de cobertura e dano moral Julgado
- Tema 1.047 do STJ: rescisão de coletivo pequeno Julgado
- Tema 1.316 do STJ: bomba de insulina pelo plano Julgado
- Tema 1.069 do STJ: plástica após cirurgia bariátrica Julgado
- Tema 1.082 do STJ: tratamento após rescisão Julgado
- STJ, EREsp 1.886.929: rol taxativo, com exceções Julgado
- Tema 990 do STJ: remédio sem registro na ANVISA Julgado
Como o rastreador é feito
As linhas vêm das bases que o Battaglia & Pedrosa mantém sobre fontes públicas: as resoluções normativas da ANS desde 2024 e os marcos anteriores, o radar diário do Diário Oficial da União (ANS, Anvisa, decisões de incorporação da Conitec e protocolos clínicos do Ministério da Saúde), os dados abertos da Câmara e do Senado sobre projetos que tratam de planos de saúde, SUS e TEA, e a planilha de propostas de atualização do rol da ANS. Julgamentos do STF e do STJ são incluídos pela Redação, com link para o tribunal.
Status: “em consulta” = consulta pública aberta; “em tramitação” = projeto de lei, proposta em análise ou caso pendente de julgamento; “aprovada” = publicada, aguardando vigência; “vigente”; “revogada”; “julgado” = tese ou decisão de mérito já fixada.
Ficam de fora atos sobre uma operadora específica (resoluções operacionais), atos de pessoal e de habilitação de serviços do SUS. Projeto de lei não é lei. O rastreador é informativo e não substitui a leitura da norma na fonte oficial. Viu algo errado? Avise a Redação.