Inteligência artificial na gestão jurídica da saúde

A gestão jurídica da saúde convive com três características que a tornam candidata natural ao uso de inteligência artificial: volume, com milhares de processos, notificações e reclamações; prazos curtos, como os das liminares e das notificações da ANS; e matéria técnica, que exige cruzar contrato, regulação, jurisprudência e evidência clínica.

Ferramentas de IA já fazem parte dessa rotina em muitos departamentos jurídicos e escritórios. A pergunta útil não é se elas devem ser usadas, mas onde agregam valor e como governar os riscos, especialmente quando o insumo é dado de saúde.

Onde a IA ajuda

• Triagem: identificar o assunto, a urgência e a tese vinculante aplicável a cada processo novo, como o Tema 1.082 em rescisões ou a ADI 7.265 em pedidos fora do rol.
• Pesquisa: buscar jurisprudência em bases com link oficial, o que acelera a resposta e reduz o risco de citação errada.
• Extração: transformar decisões em dados, como resultado, valor, multa e prazo, que alimentam provisões e indicadores.
• Rascunhos: preparar minutas de peças repetitivas, sempre sujeitas à revisão de um advogado.
• Monitoramento regulatório: acompanhar normas da ANS, da Anvisa e do Ministério da Saúde e apontar o impacto em contratos e fluxos.

O dado de saúde muda a régua

Processos de saúde trazem dados sensíveis, e a LGPD exige base legal adequada, minimização e segurança no tratamento desses dados. Usar uma ferramenta de IA significa, em geral, compartilhar dados com um fornecedor. O contrato precisa definir onde os dados ficam, por quanto tempo, se podem ou não ser usados para treinar modelos e quais controles de acesso existem.

Para estatísticas e painéis, o caminho mais seguro é trabalhar com dados anonimizados ou agregados. E quando a IA participa de decisões que afetam o beneficiário, como a análise de pedidos de cobertura, vale lembrar o art. 20 da LGPD, que garante ao titular o direito de pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado. A negativa de cobertura precisa ter fundamento claro e verificável por uma pessoa.

O risco mais concreto: citar o que não existe

Modelos de linguagem podem produzir referências inexistentes ou desatualizadas com aparência de precisão. Na saúde, o problema aparece de forma muito concreta. A Súmula 469 do STJ, cancelada em 2018 e substituída pela Súmula 608, continua sendo sugerida por ferramentas genéricas. Em setembro de 2025, o TJSP revogou duas súmulas de plano de saúde muito citadas, e modelos treinados antes disso seguem recomendando-as.

A regra prática é simples: nenhuma citação sai sem conferência na fonte oficial. Bases próprias com link para o tribunal, travas que bloqueiam súmulas revogadas e listas de precedentes vinculantes atualizadas são as defesas mais eficientes contra esse risco.

Sigilo profissional e segredo de justiça

Além da LGPD, o uso de IA no jurídico precisa respeitar o sigilo profissional do advogado e as restrições dos processos em segredo de justiça, que são frequentes em ações de saúde. Documentos sigilosos não devem ser enviados a ferramentas sem garantias contratuais equivalentes às exigidas para qualquer outro prestador que tenha acesso a informação do cliente.

Uma boa prática é classificar os documentos antes do uso da ferramenta: o que pode ser processado sem restrição, o que precisa ser anonimizado antes e o que não deve sair do ambiente controlado da empresa ou do escritório. Essa classificação simples evita a maior parte dos incidentes.

Vale o mesmo para os dados de beneficiários e pacientes que aparecem nos autos: a ferramenta deve receber apenas o que for necessário para a tarefa, e o resultado deve ser guardado no sistema da empresa, com controle de acesso, e não espalhado por contas pessoais ou arquivos soltos.

Governança

• Inventário dos usos de IA, com a classificação de risco de cada um.
• Revisão humana obrigatória de tudo que sai para o cliente, para o tribunal ou para o beneficiário.
• Registro do que foi feito pela ferramenta e de quem revisou.
• Política de dados com os fornecedores, incluindo a proibição de uso dos dados para treinamento quando necessário.
• Treinamento das equipes sobre limites e boas práticas.
• Indicadores de qualidade: taxa de erro encontrada na revisão, tempo poupado e retrabalho.

O Judiciário também está regulando

Os tribunais também usam IA, e o CNJ estabeleceu, em 2025, regras para o uso dessas ferramentas pelo Judiciário, com ênfase em supervisão humana, transparência e proteção de dados (Resolução CNJ 615/2025). Para quem litiga, isso significa que a qualidade da informação levada ao processo, como dados organizados, precedentes corretos e prova técnica, tende a ser processada de forma cada vez mais estruturada.

Medir antes de prometer

O ganho da IA na gestão jurídica deve ser medido como qualquer outro investimento: tempo de triagem, prazo cumprido, custo por processo, taxa de erro. Projetos que começam pela tarefa mais repetitiva e mensurável, e não pela mais vistosa, costumam entregar resultado mais rápido.

A tecnologia amplia a capacidade de análise. A responsabilidade pelo que é dito ao cliente, ao juiz e ao paciente continua sendo de pessoas.

Fontes

• Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 20
• Súmulas de saúde com situação atualizada (Saúde em Juízo)
• Conselho Nacional de Justiça

• LGPD e saúde digital
• Judicialização

Coluna de análise com caráter informativo. Não constitui consulta jurídica nem se refere a caso concreto. O Battaglia & Pedrosa atua para operadoras, cooperativas, hospitais, clínicas e médicos; veja a política de transparência.