Coluna · Judicialização
Judicialização da saúde: o que os números do CNJ mostram
Os casos novos de saúde suplementar mais que dobraram desde 2020. O que o painel do CNJ diz sobre volume, liminares, tempo e acordos, e como usar esses dados na gestão do contencioso.
Em 2025, a Justiça brasileira recebeu 344.373 processos novos sobre saúde suplementar, segundo o painel de estatísticas processuais de direito à saúde do Conselho Nacional de Justiça. Em 2020, tinham sido 141.214. O volume mais que dobrou em cinco anos, com alta de 144%, e 2026 caminha para um novo recorde: de janeiro a setembro foram 263.826 casos novos, 3,6% acima do mesmo período de 2025. Somadas as ações contra o poder público, a saúde chegou a 709.360 processos novos em 2025.
Para quem administra uma operadora, um hospital ou uma rede de clínicas, esses números não são curiosidade estatística. Eles definem orçamento de contencioso, provisões contábeis, tamanho das equipes e, sobretudo, onde vale a pena mexer na operação para que o conflito não chegue ao tribunal.
O tamanho do estoque
Em setembro de 2026 havia 440.745 processos de saúde suplementar pendentes no país. O tempo médio até o primeiro julgamento foi de 266 dias, e até a baixa definitiva, de 358 dias. Na prática, cada ação nova fica cerca de um ano no passivo da empresa, exigindo acompanhamento, cumprimento de decisões e, muitas vezes, depósitos e multas ao longo do caminho.
Esse tempo pesa no cálculo da contingência. Uma carteira que cresce 15% ao ano com permanência média de um ano significa estoque crescente, mesmo que a taxa de sucesso não mude. O primeiro indicador de gestão, portanto, é simples: quantos processos entram, quantos saem e em quanto tempo.
A liminar decide boa parte do jogo
Das decisões liminares registradas em 2026 nos processos de saúde suplementar, 57,4% foram de deferimento: 58.452 deferidas e 43.383 indeferidas. Como a maior parte das ações discute a cobertura de um tratamento, a liminar costuma esgotar o objeto. Realizado o procedimento, o mérito passa a girar em torno de reembolso, honorários e dano moral.
Isso desloca o esforço para as primeiras 48 horas do processo. A qualidade da negativa administrativa, a existência de alternativa terapêutica no rol, o parecer de junta médica e a consulta ao NatJus pesam mais nessa fase do que qualquer recurso posterior. A ADI 7.265, julgada pelo STF em 2025, reforçou esse ponto ao exigir que o juiz verifique o pedido prévio à operadora e consulte apoio técnico antes de conceder cobertura fora do rol.
O que dizem os resultados
Entre os julgamentos de 2026 em saúde suplementar, 33,2% foram de procedência ou provimento, total ou parcial; 29,1% de improcedência ou desprovimento; 17,9% sem resolução de mérito; e 2,95% foram homologações de acordo. Uma leitura neutra é a de que cerca de um em cada três julgamentos acolhe, ao menos em parte, o pedido, enquanto quase três em cada dez o rejeitam.
O dado que mais chama atenção é o baixo índice de conciliação: 3,48% nos últimos 12 meses. Em um contencioso de massa, com teses já consolidadas pelos tribunais superiores, acordos bem calibrados poderiam reduzir custo e tempo para os dois lados. Programas de solução prévia, seja pela ouvidoria, seja na fase da notificação da ANS, ainda têm espaço para crescer.
Onde estão os processos
O Tribunal de Justiça de São Paulo concentra o maior volume de casos novos de saúde do país: 107.477 de janeiro a setembro de 2026, ou 17,9% do total nacional. Entre os assuntos, lideram tratamento médico-hospitalar, com 121.401 casos novos, e reajuste contratual, com 53.695. O segundo lugar do reajuste mostra que a disputa não é só assistencial: a transparência atuarial dos aumentos anuais e por faixa etária é hoje uma das principais fontes de litígio.
Os precedentes que mudam a curva
Alguns julgamentos recentes alteram o valor esperado de cada processo. O Tema 1.365 do STJ afastou o dano moral presumido na simples recusa de cobertura, o que reduz o peso das indenizações automáticas. O Tema 1.047 passou a exigir motivação idônea para rescindir planos empresariais com menos de 30 vidas. O Tema 1.295 encerrou a discussão sobre limite de sessões para pessoas com TEA.
Cada um desses temas muda a estratégia para um grupo inteiro de processos. A gestão do contencioso precisa reclassificar a carteira por tese aplicável, revisar provisões e decidir onde manter a defesa e onde buscar acordo.
Como transformar dado em gestão
- Medir a própria taxa de judicialização por mil beneficiários e acompanhar a evolução mensal.
- Classificar os processos por assunto e pela tese vinculante que se aplica a cada um.
- Acompanhar o tempo entre a citação e a liminar, o cumprimento das ordens e as multas pagas.
- Calcular o custo total por processo: condenação, honorários, custas, multas e custo interno.
- Devolver o aprendizado à regulação assistencial: as negativas que mais viram processo são as primeiras a revisar.
Toda ação de saúde começa com uma decisão administrativa. Os números do CNJ mostram onde o funil se rompe; a gestão começa quando a empresa mede o próprio funil.
Nota metodológica: números do painel de estatísticas processuais de direito à saúde do CNJ, atualizado em 29/09/2026, com dados processados até 22/09/2026 e situações processuais até 30/09/2026. As contagens podem mudar com a consolidação mensal dos tribunais.
Fontes
Coluna de análise com caráter informativo. Não constitui consulta jurídica nem se refere a caso concreto. O Battaglia & Pedrosa atua para operadoras, cooperativas, hospitais, clínicas e médicos; veja a política de transparência.