Coluna · LGPD e saúde digital
LGPD e prontuário: o que hospitais e clínicas devem rever
Dado de saúde é dado sensível. Acesso do paciente, sigilo, guarda por 20 anos, compartilhamento com operadoras e uso em processos: os pontos da LGPD que mais geram risco no prontuário.
O prontuário concentra os dados mais sensíveis que uma instituição de saúde trata. A Lei Geral de Proteção de Dados classifica o dado referente à saúde como sensível (art. 5º, II) e dá a ele um regime próprio (art. 11). A esse regime somam-se o Código de Ética Médica, que trata do sigilo e do acesso do paciente ao prontuário, a Lei 13.787/2018, sobre digitalização e guarda, e as normas do Conselho Federal de Medicina sobre o prontuário eletrônico.
A sobreposição de regras gera dúvidas práticas no dia a dia de hospitais e clínicas, e decisões recentes mostram que o tema já chegou aos tribunais.
A base legal é a tutela da saúde, não o consentimento para tudo
Para o atendimento em si, a LGPD prevê uma base legal específica: a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (art. 11, II, f). Usar o consentimento como base para todo tratamento de dados é uma estratégia frágil, porque ele pode ser revogado a qualquer momento. Outras bases convivem com a tutela da saúde, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o exercício regular de direitos em processo.
O primeiro passo é mapear cada finalidade de uso do prontuário (assistência, faturamento, auditoria, pesquisa, defesa em processos) e associar a ela a base legal correta.
O paciente tem direito de acesso
O titular tem direito de acesso aos seus dados (art. 18 da LGPD), e o Código de Ética Médica veda ao médico negar ao paciente acesso ao seu prontuário. Em 2026, o TJSP manteve ordem para que fossem entregues prontuário, prescrições, registros de enfermagem e resultados de exames, sob pena de multa.
A recomendação prática é ter um procedimento padrão: canal de pedido, conferência de identidade, prazo de entrega, registro de quem retirou e entrega completa, incluindo os registros de enfermagem e os exames. Pedidos feitos por terceiros, como familiares, exigem análise própria da legitimidade de quem pede.
Guarda por 20 anos, com segurança
A Lei 13.787/2018 fixou prazo mínimo de 20 anos, contados do último registro, para a guarda dos prontuários em papel ou digitalizados. A LGPD exige medidas de segurança aptas a proteger os dados (art. 46) e a comunicação à ANPD e ao titular de incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante (art. 48). Controle de acesso por perfil, trilha de auditoria e segregação de ambientes são o mínimo esperado.
Compartilhamento com operadoras
Operadoras recebem dados de saúde para autorização e faturamento, pelo padrão de troca de informações da ANS, o Padrão TISS. A LGPD restringe a comunicação de dados de saúde com objetivo de vantagem econômica (art. 11, § 4º) e veda às operadoras o tratamento desses dados para seleção de riscos na contratação e na exclusão de beneficiários (art. 11, § 5º).
Na prática, isso pede minimização: enviar à operadora o necessário para a autorização e a conta, e organizar o acesso da auditoria médica ao prontuário dentro das regras do contrato e da necessidade concreta.
Dados de saúde dentro do processo judicial
Hospitais e operadoras juntam com frequência extratos de utilização, guias e prontuários em cobranças e defesas. O TJSP admitiu o sigilo de um documento específico com dados de saúde de beneficiários, sem decretar segredo de justiça para o processo inteiro. A boa prática é juntar só o necessário, tarjar dados de terceiros e pedir o sigilo já no protocolo.
Encarregado, treinamento e acesso indevido
A LGPD exige a indicação de um encarregado pelo tratamento de dados, que funciona como canal com os titulares e com a ANPD. Em instituições de saúde, esse papel precisa de apoio do corpo clínico e da tecnologia, porque boa parte dos riscos nasce no uso cotidiano dos sistemas.
Um dos incidentes mais comuns não envolve ataque externo: é o acesso indevido ao prontuário por profissional que não participa do atendimento, por curiosidade sobre um paciente conhecido. Perfis de acesso por função, alerta para consultas fora do padrão, trilha de auditoria e consequências disciplinares claras são as medidas que previnem e comprovam a diligência da instituição.
O mesmo cuidado vale para a telessaúde e para os aplicativos de mensagem usados na comunicação com pacientes: o dado de saúde que circula fora do prontuário continua sendo dado sensível, e o registro relevante deve voltar para o prontuário.
Lista de verificação
- Inventário dos dados do prontuário e dos sistemas que os armazenam.
- Base legal definida para cada finalidade de uso.
- Fluxo de atendimento ao titular, com prazo e registro.
- Política de retenção alinhada à Lei 13.787/2018.
- Controle de acesso por perfil e trilha de auditoria.
- Cláusulas de proteção de dados nos contratos com operadoras, laboratórios e fornecedores de tecnologia.
- Plano de resposta a incidentes, com responsáveis definidos.
- Regra interna para juntada de dados de saúde em processos.
A proteção de dados no prontuário não é um projeto de tecnologia isolado. Ela envolve o corpo clínico, a enfermagem, o faturamento e o jurídico, e a prova de que a instituição cumpre a lei depende de registros feitos no dia a dia.
Fontes
Coluna de análise com caráter informativo. Não constitui consulta jurídica nem se refere a caso concreto. O Battaglia & Pedrosa atua para operadoras, cooperativas, hospitais, clínicas e médicos; veja a política de transparência.