Convênios com o poder público e o Tribunal de Contas

O que você aprende

• Identificar qual Tribunal de Contas e qual lei regem cada repasse ao hospital: convênio do SUS, termo de fomento e recurso federal.
• Montar uma prestação de contas com vigência, objeto, conta específica, saldo, rendimentos e regularidade fiscal em ordem.
• Dimensionar o risco de devolução quando a despesa está fora da vigência ou do objeto e usar a corrente que favorece o hospital.
• Escolher o recurso certo no TCE-SP e não perder prazo, lendo o Diário Oficial e não o aviso do portal.
• Separar a responsabilidade da entidade da responsabilidade do dirigente, no Tribunal de Contas e na ação de improbidade.

Para quem é

Advogados, estagiários e estudantes de Direito que atuam ou querem atuar com hospitais, filantrópicas e saúde pública, e profissionais do jurídico e da gestão hospitalar.

• Hospitais e clínicas
• Jurídico e advogados

Programa

1. Quem fiscaliza o dinheiro do convênio e o que o Tribunal de Contas julga · 10 min
2. Lei 8.080 ou Lei 13.019: qual regime governa cada repasse · 10 min
3. Montar a prestação de contas que o Tribunal aceita · 10 min
4. Glosa e devolução: a despesa fora da vigência ou fora do objeto · 10 min
5. Regular, regular com ressalva, irregular, e os recursos no Tribunal de Contas · 10 min
6. A responsabilidade do dirigente e as ações que vêm depois das contas · 10 min

Formato e certificado

• Modo aula: lousa, voz do professor e fontes clicáveis. 55 fontes oficiais citadas, com link: 39 leis, 10 julgados, 3 temas, 3 obras de doutrina.
• Teste de domínio: 24 questões ao longo das aulas, com a explicação da resposta certa, e cartões de revisão.
• Prática corrigida: o curso termina com uma tarefa (peça, parecer ou estratégia) corrigida com resposta-modelo.
• Atualização: as fontes são conferidas de novo sempre que a norma ou a jurisprudência muda. Última revisão em 8 de novembro de 2026.
• Certificado: certificado de conclusão do BP Academy, emitido ao terminar todas as aulas, com a carga horária do curso. Não é título acadêmico.

Faz parte da formação completa

Este curso integra a Formação completa em Direito da Saúde: 3º semestre, disciplina 15: Direito Sanitário, SUS e judicialização da saúde pública.