Impenhorabilidade dos recursos do SUS: como proteger o caixa do hospital

O que você aprende

• Distinguir o que protege o art. 833, IX, do CPC (o dinheiro público vinculado à saúde) do que protege a Lei 14.334/2022 (imóveis, benfeitorias e equipamentos).
• Explicar as três leituras do TJSP sobre o alcance da proteção e o que cada uma exige do hospital.
• Montar, em 5 dias, a prova da origem e da destinação do valor bloqueado: convênio, conta, extrato do mês e ligação entre os valores.
• Defender créditos a receber, aluguéis e faturamento, e pedir o desbloqueio parcial quando a receita é mista.
• Agir nas execuções trabalhistas, sabendo que a prova se decide no TRT e que a Lei 14.334 não vale contra créditos de trabalhadores.

Para quem é

Advogados, estagiários e estudantes de Direito que atuam ou querem atuar com hospitais, filantrópicas e saúde pública, e profissionais do jurídico e da gestão hospitalar.

• Hospitais e clínicas
• Jurídico e advogados

Programa

1. Dois escudos diferentes: o art. 833, IX, e a Lei 14.334 · 10 min
2. O alcance da proteção: a verba identificada, todo o repasse ou o faturamento separado · 10 min
3. A prova da origem e da destinação: o que convence o juiz · 10 min
4. Créditos a receber, aluguéis, imóveis e faturamento · 10 min
5. Execuções trabalhistas: a verba do SUS diante do crédito do trabalhador · 10 min
6. Decidir e agir: o roteiro do desbloqueio e a prática · 10 min

Formato e certificado

• Modo aula: lousa, voz do professor e fontes clicáveis. 42 fontes oficiais citadas, com link: 21 leis, 18 julgados, 1 súmula, 1 tema, 1 obra de doutrina.
• Teste de domínio: 24 questões ao longo das aulas, com a explicação da resposta certa, e cartões de revisão.
• Prática corrigida: o curso termina com uma tarefa (peça, parecer ou estratégia) corrigida com resposta-modelo.
• Atualização: as fontes são conferidas de novo sempre que a norma ou a jurisprudência muda. Última revisão em 8 de novembro de 2026.
• Certificado: certificado de conclusão do BP Academy, emitido ao terminar todas as aulas, com a carga horária do curso. Não é título acadêmico.

Faz parte da formação completa

Este curso integra a Formação completa em Direito da Saúde: 3º semestre, disciplina 15: Direito Sanitário, SUS e judicialização da saúde pública.