SUS e hospitais
Convênios com o poder público e o Tribunal de Contas
Como um hospital filantrópico presta contas de repasses públicos: Lei 8.080 ou Lei 13.019, despesa fora da…
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Curso online · SUS e hospitais
O hospital filantrópico contra o poder público: competência, prescrição, juros e precatório
Como cobrar e litigar contra Município, Estado e União: onde propor, qual ação usar, os cinco anos do Decreto 20.910, os índices depois da EC 136, precatório e RPV e os honorários do art. 85, § 3º
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Resposta curta
Curso de cerca de 1 hora sobre o hospital filantrópico quando o outro lado é o poder público: o Município que não pagou um convênio, a autarquia estadual que deve notas fiscais, a União que precisa devolver tributo, ou o Município que processa o hospital. Mostra onde a ação deve correr (Vara da Fazenda, Juizado da Fazenda, Justiça Federal ou do Trabalho), qual caminho usar (monitória, execução ou ação comum), o prazo de cinco anos para cobrar, os índices de correção e juros que mudaram com a Emenda 136, de 2025, como o crédito vira dinheiro por precatório ou RPV e como se fixam os honorários.
O que você aprende
- Identificar o juízo certo para cobrar Município, Estado, autarquia ou União, e saber por que o hospital filantrópico não pode ser autor no Juizado da Fazenda.
- Escolher entre monitória, execução de título extrajudicial e ação comum contra a Fazenda, prevendo o rito, os embargos e o prazo em dobro do ente.
- Contar a prescrição de cinco anos do Decreto 20.910, parcela por parcela, e usar a suspensão pelo pedido administrativo.
- Montar a conta de correção e juros por período (Tema 810, EC 113, EC 136), sabendo onde há divergência.
- Levar o crédito ao precatório ou à RPV e pedir os honorários do art. 85, § 3º, sem perder prazo nem valor.
Para quem é
Advogados, estagiários e estudantes de Direito que atuam ou querem atuar com hospitais, filantrópicas e saúde pública, e profissionais do jurídico e da gestão hospitalar.
Programa
- Onde cobrar o poder público: Vara da Fazenda, Juizado ou Justiça Federal · 10 min
- Qual ação usar: monitória, execução ou ação comum contra a Fazenda · 10 min
- Prescrição: os cinco anos para cobrar o poder público · 10 min
- Juros e correção contra a Fazenda: Tema 810, EC 113, EC 136 e a Selic · 10 min
- Precatório e RPV: do título ao dinheiro · 10 min
- Honorários contra a Fazenda, roteiro e prática · 10 min
Formato e certificado
- Modo aula: lousa, voz do professor e fontes clicáveis. 69 fontes oficiais citadas, com link: 37 leis, 10 precedentes, 7 obras de doutrina, 6 julgados, 5 temas, 4 súmulas.
- Teste de domínio: 24 questões ao longo das aulas, com a explicação da resposta certa, e cartões de revisão.
- Prática corrigida: o curso termina com uma tarefa (peça, parecer ou estratégia) corrigida com resposta-modelo.
- Atualização: as fontes são conferidas de novo sempre que a norma ou a jurisprudência muda. Última revisão em .
- Certificado: certificado de conclusão do BP Academy, emitido ao terminar todas as aulas, com a carga horária do curso. Não é título acadêmico.
Faz parte da formação completa
Este curso integra a Formação completa em Direito da Saúde: 3º semestre, disciplina 15: Direito Sanitário, SUS e judicialização da saúde pública.
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