Vigilância sanitária: Anvisa, licença, autos de infração e defesa

O que você aprende

• Identificar, diante de uma fiscalização, qual autoridade agiu (Anvisa, Estado ou Município), com base em qual lei, e quem deve figurar como réu numa ação.
• Conferir se um serviço de saúde está regular: licença, responsável técnico, boas práticas, núcleo de segurança do paciente e notificação de eventos adversos.
• Explicar o papel do registro e da autorização da Anvisa para produtos e usar o registro como prova na defesa da operadora e do hospital.
• Montar a defesa no auto de infração e escolher a via judicial adequada, com prazos, vícios do auto, dosagem da pena e prescrição.

Para quem é

Advogados, estagiários e estudantes de Direito que atuam ou querem atuar em direito médico e da saúde, e profissionais do jurídico, do compliance e da gestão de hospitais, clínicas e operadoras.

• Médicos e profissionais
• Hospitais e clínicas
• Jurídico e advogados

Programa

1. O sistema de vigilância sanitária: quem regula, quem fiscaliza e quem pune · 10 min
2. Licença, alvará e boas práticas: o que o serviço de saúde precisa ter para funcionar · 11 min
3. Registro, autorização e rastreabilidade: os produtos que só circulam com o aval da Anvisa · 10 min
4. Tecnovigilância, farmacovigilância, interdição e recolhimento · 10 min
5. O auto de infração e a defesa administrativa · 10 min
6. No Judiciário: via certa, garantia, prescrição e a prática · 10 min

Formato e certificado

• Modo aula: lousa, voz do professor e fontes clicáveis. 63 fontes oficiais citadas, com link: 37 leis, 11 julgados, 9 obras de doutrina, 5 temas, 1 norma da ANS.
• Teste de domínio: 24 questões ao longo das aulas, com a explicação da resposta certa, e cartões de revisão.
• Prática corrigida: o curso termina com uma tarefa (peça, parecer ou estratégia) corrigida com resposta-modelo.
• Atualização: as fontes são conferidas de novo sempre que a norma ou a jurisprudência muda. Última revisão em 2 de novembro de 2026.
• Certificado: certificado de conclusão do BP Academy, emitido ao terminar todas as aulas, com a carga horária do curso. Não é título acadêmico.

Faz parte da formação completa

Este curso integra a Formação completa em Direito da Saúde: 3º semestre, disciplina 16: Direito regulatório, vigilância sanitária e produtos de saúde.