Referência
Glossário do direito da saúde
86 termos da saúde suplementar, do SUS, da regulação de medicamentos e da responsabilidade médica, com a base legal e os links para as fontes oficiais.
Resposta curta
Definições curtas e verificáveis dos termos que aparecem em contratos de plano de saúde, normas da ANS e da Anvisa, decisões do STF e do STJ e notas técnicas do NatJus. Cada verbete traz a base legal com link oficial e os termos relacionados.
A
- Acompanhante
- Direito a acompanhante durante a internação de crianças e adolescentes, idosos e no parto, com despesas cobertas nos casos previstos.
- ADI 7265
- Ação em que o STF fixou, em 2025, cinco requisitos cumulativos para a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS.
- Administradora de benefícios
- Empresa que contrata ou administra planos coletivos em nome de entidades e empresas, registrada na ANS.
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
- Agência reguladora federal dos planos de saúde, criada pela Lei 9.961/2000.
- Antineoplásico oral
- Medicamento contra o câncer de uso oral, com cobertura domiciliar obrigatória nos casos do rol.
- Anvisa
- Agência reguladora federal responsável pela vigilância sanitária de medicamentos, produtos e serviços de saúde.
- Autogestão
- Modalidade de operadora que administra plano próprio para um grupo fechado, como empregados de uma empresa ou membros de uma categoria.
- Autorização prévia
- Exigência de aprovação da operadora antes da realização de determinado procedimento.
- Avaliação de tecnologias em saúde (ATS)
- Análise sistemática das evidências e dos impactos de uma tecnologia para apoiar decisões de incorporação.
C
- Carência
- Prazo, contado da contratação, durante o qual o beneficiário ainda não tem direito a determinadas coberturas.
- CDC nos planos de saúde
- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ressalvadas as autogestões.
- CMED
- Órgão interministerial que fixa os preços máximos de medicamentos no Brasil.
- Cobertura obstétrica
- Cobertura do pré-natal, parto e recém-nascido nos planos com segmentação obstétrica.
- Cobertura parcial temporária (CPT)
- Suspensão, por até 24 meses, da cobertura de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e cirurgias ligados a doença preexistente declarada.
- Conitec
- Comissão que assessora o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no SUS.
- Consentimento informado
- Concordância do paciente com o tratamento após receber informação clara sobre riscos, benefícios e alternativas.
- Consulta pública da ANS
- Etapa de participação social em que a ANS recebe contribuições sobre propostas de norma ou de atualização do rol.
- Cooperativa médica
- Operadora constituída como cooperativa de médicos, que presta assistência por meio dos próprios cooperados e da rede.
- Coparticipação
- Parte do valor de cada procedimento paga pelo beneficiário, além da mensalidade, quando prevista no contrato.
D
- Diretriz de Utilização (DUT)
- Critérios clínicos que tornam obrigatória a cobertura de determinados procedimentos do rol da ANS.
- Doença ou lesão preexistente (DLP)
- Doença ou lesão que o beneficiário sabe ter ao contratar o plano e que deve declarar.
E
- e-NatJus
- Plataforma do CNJ que reúne as notas técnicas e pareceres dos NatJus, com consulta pública.
- Erro médico
- Falha na conduta profissional que causa dano ao paciente, apurada nas esferas civil, ética e penal.
- Estatuto da Pessoa Idosa e planos de saúde
- Lei que proíbe discriminar o idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
F
- Franquia
- Valor até o qual a operadora não responde pela despesa, pago pelo beneficiário, quando previsto no contrato.
G
- Garantia de atendimento
- Prazos máximos, fixados pela ANS, para a operadora garantir consultas, exames, cirurgias e internações.
- Glosa
- Recusa total ou parcial, pela operadora, do pagamento de itens cobrados pelo prestador.
H
- Home care
- Cuidado em saúde prestado em casa; distingue-se a internação domiciliar, que substitui a hospitalar, da assistência domiciliar.
I
- Imunobiológico
- Medicamento biológico que atua sobre o sistema imunológico, usado em doenças autoimunes, inflamatórias e alérgicas graves.
- Internação sem limite de prazo
- Garantia legal de que o plano hospitalar não limita prazo, valor ou quantidade das internações.
J
- Judicialização da saúde
- Uso de ações judiciais para obter tratamentos, medicamentos e coberturas do SUS ou dos planos de saúde.
- Junta médica
- Procedimento para resolver divergência técnica entre o médico assistente e a operadora sobre a indicação de um procedimento.
L
- Lei 14.454/2022
- Lei que definiu o rol da ANS como referência básica e previu hipóteses de cobertura fora dele.
- Lei 9.656/1998
- Lei que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil.
- LGPD e dados de saúde
- Regras da Lei Geral de Proteção de Dados para dados de saúde, classificados como dados pessoais sensíveis.
M
- Manutenção do plano por demitido e aposentado
- Direito do ex-empregado que contribuía para o plano coletivo empresarial de nele permanecer, assumindo o pagamento integral.
- Mecanismos de regulação
- Instrumentos que a operadora usa para gerenciar o uso do plano, como autorização prévia, coparticipação, franquia e direcionamento.
- Medicamento biológico e biossimilar
- Medicamentos produzidos a partir de organismos vivos e suas versões aprovadas por comparabilidade.
- Medicamento de alto custo
- Expressão usada para medicamentos de preço elevado, em geral biológicos, oncológicos ou para doenças raras.
- Medicamento genérico e similar
- Cópias de medicamentos de referência: o genérico é intercambiável e identificado pela substância; o similar tem marca.
- Medicina baseada em evidências
- Uso da melhor evidência científica disponível, combinada à experiência clínica e às preferências do paciente, na decisão de tratamento.
N
- NatJus
- Núcleos de apoio técnico que emitem notas e pareceres para auxiliar juízes em ações de saúde.
- Nota técnica do NatJus
- Documento técnico que responde às perguntas do juiz sobre a tecnologia pedida num processo de saúde.
- Notificação de Intermediação Preliminar (NIP)
- Procedimento da ANS para resolver reclamações de beneficiários contra operadoras antes de abrir processo sancionador.
O
- Operadora de plano de saúde
- Pessoa jurídica autorizada pela ANS a operar planos privados de assistência à saúde.
- OPME
- Órteses, próteses e materiais especiais usados em procedimentos, de custo elevado e alvo frequente de controvérsia.
P
- Padrão TISS
- Padrão obrigatório da ANS para a troca eletrônica de dados entre operadoras e prestadores.
- Plano coletivo empresarial
- Plano contratado por pessoa jurídica para seus empregados, sócios ou administradores e dependentes.
- Plano coletivo por adesão
- Plano contratado por entidade de classe, sindicato ou associação profissional para seus filiados.
- Plano individual ou familiar
- Plano contratado diretamente pela pessoa física, com reajuste anual limitado pela ANS e regras mais rígidas de rescisão.
- Plano-referência
- Plano com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstétrica, em acomodação de enfermaria, definido no art. 10 da Lei 9.656/1998.
- Planos antigos e adaptação
- Contratos firmados antes de 1999, não sujeitos às regras da Lei 9.656/1998, salvo se adaptados.
- Portabilidade de carências
- Direito de trocar de plano de saúde sem cumprir novas carências, atendidos os requisitos da ANS.
- Preço máximo ao consumidor (PMC)
- Teto do preço de venda do medicamento nas farmácias e drogarias, fixado pela CMED.
- Preço máximo de venda ao governo (PMVG)
- Teto de preço para compras públicas de medicamentos, resultado do desconto obrigatório sobre o preço-fábrica.
- Preço-fábrica (PF)
- Preço máximo pelo qual a indústria pode vender um medicamento a farmácias, distribuidores e serviços de saúde.
- Procedimento de alta complexidade (PAC)
- Procedimento marcado no rol como de alta complexidade, relevante para a cobertura parcial temporária e para os prazos de atendimento.
- Prontuário médico
- Documento que registra o histórico de atendimento do paciente, de guarda obrigatória pelo serviço de saúde.
- Proposta de atualização do rol (PAR)
- Pedido de inclusão, alteração ou exclusão de tecnologia no rol, analisado pela ANS em processo contínuo.
- Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT)
- Documento do Ministério da Saúde que estabelece critérios de diagnóstico e tratamento de uma doença no SUS.
R
- Reajuste anual
- Atualização anual da mensalidade pela variação de custos; nos planos individuais, limitada ao teto fixado pela ANS.
- Reajuste por faixa etária
- Aumento da mensalidade quando o beneficiário muda de faixa de idade, permitido dentro dos limites da lei e da ANS.
- Rede credenciada
- Conjunto de médicos, hospitais, clínicas e laboratórios que atendem pelo plano.
- Reembolso
- Devolução, pela operadora, de despesas pagas pelo beneficiário a prestador fora da rede, nos limites do contrato.
- Registro na Anvisa
- Autorização sanitária para fabricar, importar e comercializar medicamento ou produto para a saúde no Brasil.
- Rescisão por inadimplência
- Cancelamento do plano individual pela operadora por falta de pagamento por mais de 60 dias, com notificação prévia.
- Responsabilidade civil médica
- Dever de indenizar danos causados ao paciente, que no caso do médico depende da prova de culpa.
- Responsabilidade do hospital
- Responsabilidade objetiva do hospital pelos serviços que presta, como hospedagem, enfermagem e equipamentos.
- Ressarcimento ao SUS
- Obrigação da operadora de pagar ao SUS pelo atendimento, previsto no contrato, prestado a seus beneficiários na rede pública.
- RN 63/2003
- Resolução da ANS que fixa as dez faixas etárias e os limites de variação de preço por idade.
- Rol da ANS
- Lista de consultas, exames, cirurgias e tratamentos de cobertura mínima obrigatória pelos planos de saúde regulamentados.
- Rol taxativo mitigado
- Tese do STJ (2022) segundo a qual o rol da ANS é taxativo em regra, mas admite cobertura excepcional fora dele.
S
- Saúde suplementar
- Setor dos planos privados de assistência à saúde, regulado pela ANS, que convive com o SUS.
- Segmentação assistencial
- Tipo de cobertura contratada no plano: ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, referência ou odontológica.
- Sinistralidade
- Relação entre o custo assistencial do contrato e as mensalidades recebidas pela operadora.
- Sistema de Informações de Beneficiários (SIB)
- Cadastro enviado periodicamente pelas operadoras à ANS com os dados dos beneficiários.
T
- TEA e terapia ABA
- Transtorno do espectro autista e a análise do comportamento aplicada (ABA), método de intervenção comportamental.
- Telessaúde e telemedicina
- Prestação de serviços de saúde a distância, por tecnologias de informação e comunicação.
- Tema 1234 do STF
- Repercussão geral sobre competência e responsabilidade da União nas ações de medicamentos não incorporados ao SUS.
- Tema 6 do STF
- Repercussão geral sobre o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.
- TUSS
- Terminologia que padroniza os códigos de procedimentos, materiais, medicamentos e diárias na saúde suplementar.
- Tutela de urgência
- Decisão judicial provisória concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano, comum em ações de saúde.
U
- Unidade de análise técnica (UAT)
- Número que identifica cada proposta de atualização do rol em análise na ANS.
- Urgência e emergência
- Atendimentos de cobertura obrigatória com carência máxima de 24 horas, definidos no art. 35-C da Lei 9.656/1998.
- Uso off-label
- Uso de medicamento para indicação, dose, via ou população diferente da aprovada na bula registrada na Anvisa.
V
- VCMH
- Indicador da variação do custo assistencial por beneficiário, usado como referência nas discussões de reajuste.
Ferramentas relacionadas: consulta ao rol da ANS · consulta de medicamentos · cobertura fora do rol