Glossário · Rol e cobertura
O que é ADI 7265?
Resposta curta
Ação em que o STF fixou, em 2025, cinco requisitos cumulativos para a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS.
A ação direta de inconstitucionalidade 7265 questionou a Lei 14.454/2022. Em 18 de setembro de 2025, por maioria, o STF, com relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que os planos devem autorizar tratamentos fora do rol desde que observados, cumulativamente, cinco requisitos: prescrição por médico ou odontólogo assistente; ausência de negativa expressa da ANS e de análise pendente de inclusão no rol; inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol; comprovação científica de eficácia e segurança; e registro na Anvisa.
Segundo a notícia oficial do STF, a Justiça só pode autorizar o tratamento fora do rol se esses critérios forem preenchidos e ficar provado que a operadora negou o tratamento ou que houve demora excessiva ou omissão.
Ficaram vencidos os ministros Flávio Dino, Edson Fachin e Alexandre de Moraes e a ministra Cármen Lúcia, para quem a lei já previa as exceções e cabia à ANS fixar os critérios técnicos.
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Definição informativa, escrita pela Redação a partir das normas e decisões citadas. Não é consulta jurídica. O Battaglia & Pedrosa atua para operadoras, hospitais e médicos.