Glossário · Regulação ANS e NIP
O que é Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)?
Resposta curta
Agência reguladora federal dos planos de saúde, criada pela Lei 9.961/2000.
A ANS é a autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, que regula, normatiza, controla e fiscaliza as atividades de assistência suplementar à saúde (Lei 9.961/2000).
Entre suas competências estão editar o rol de procedimentos, autorizar o reajuste dos planos individuais, fiscalizar as operadoras, aplicar sanções, intermediar conflitos pela NIP e cobrar o ressarcimento ao SUS.
Suas normas principais são as resoluções normativas (RN). A atualização do rol é feita por processo contínuo, com propostas, consultas públicas e decisões da diretoria colegiada.
Termos relacionados
Veja também
Definição informativa, escrita pela Redação a partir das normas e decisões citadas. Não é consulta jurídica. O Battaglia & Pedrosa atua para operadoras, hospitais e médicos.