Glossário · Medicamentos e tecnologias
O que é CMED?
Também chamado de: Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos.
Resposta curta
Órgão interministerial que fixa os preços máximos de medicamentos no Brasil.
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos foi criada pela Lei 10.742/2003. Ela define o preço de entrada de novos medicamentos, autoriza o reajuste anual e publica as listas de preços máximos. A Anvisa exerce a secretaria-executiva.
Os principais tetos são o preço-fábrica (PF), o preço máximo ao consumidor (PMC) e o preço máximo de venda ao governo (PMVG). As listas são publicadas por alíquota de ICMS.
A consulta de medicamentos traz a faixa de PF e PMC de cada princípio ativo.
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Definição informativa, escrita pela Redação a partir das normas e decisões citadas. Não é consulta jurídica. O Battaglia & Pedrosa atua para operadoras, hospitais e médicos.