Glossário · Reajustes e contratos
O que é CDC nos planos de saúde?
Resposta curta
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ressalvadas as autogestões.
O Código de Defesa do Consumidor se aplica subsidiariamente aos contratos de planos de saúde (Lei 9.656/1998, art. 35-G). Isso traz regras como a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), o dever de informação clara e a nulidade de cláusulas abusivas (art. 51).
O STJ ressalvou a aplicação do CDC às entidades de autogestão, como registrou no Tema 1016.
Na responsabilidade dos prestadores, o CDC distingue a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, como hospitais, da responsabilidade dos profissionais liberais, apurada mediante culpa (art. 14, § 4º).
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Definição informativa, escrita pela Redação a partir das normas e decisões citadas. Não é consulta jurídica. O Battaglia & Pedrosa atua para operadoras, hospitais e médicos.