Glossário · Medicamentos e tecnologias
O que é Conitec?
Também chamado de: Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
Resposta curta
Comissão que assessora o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no SUS.
A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde foi criada pela Lei 12.401/2011, que incluiu os arts. 19-M a 19-U na Lei 8.080/1990. Ela analisa evidências de eficácia, segurança e custo-efetividade e recomenda ao Ministério da Saúde a incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos, produtos e procedimentos, além da elaboração de protocolos (PCDT).
As recomendações passam por consulta pública e a decisão final é do Ministério da Saúde, publicada em portaria.
Na saúde suplementar, a recomendação da Conitec é um dos parâmetros do art. 10, § 13, II, da Lei 9.656/1998 para a cobertura fora do rol; incorporações ao SUS também podem desencadear a atualização do rol pela ANS.
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Definição informativa, escrita pela Redação a partir das normas e decisões citadas. Não é consulta jurídica. O Battaglia & Pedrosa atua para operadoras, hospitais e médicos.