Glossário · Reajustes e contratos
O que é Estatuto da Pessoa Idosa e planos de saúde?
Resposta curta
Lei que proíbe discriminar o idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), art. 15, § 3º, veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Por isso, nos contratos firmados a partir de 2004, a última faixa etária de reajuste começa aos 59 anos.
O Estatuto também assegura ao idoso internado o direito a acompanhante (art. 16).
A Lei 9.656/1998 (art. 15, parágrafo único) já vedava a variação por idade para consumidores com mais de 60 anos que participassem do plano havia mais de dez anos.
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Definição informativa, escrita pela Redação a partir das normas e decisões citadas. Não é consulta jurídica. O Battaglia & Pedrosa atua para operadoras, hospitais e médicos.