Glossário · Rol e cobertura
O que é Internação sem limite de prazo?
Resposta curta
Garantia legal de que o plano hospitalar não limita prazo, valor ou quantidade das internações.
Nos planos com segmentação hospitalar, a Lei 9.656/1998 (art. 12, II, a) exige a cobertura de internações hospitalares sem limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina.
A mesma regra vale para a internação em centro de terapia intensiva, a critério do médico assistente (art. 12, II, b).
Cláusulas que limitem dias de internação são incompatíveis com a lei nesses planos.
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Definição informativa, escrita pela Redação a partir das normas e decisões citadas. Não é consulta jurídica. O Battaglia & Pedrosa atua para operadoras, hospitais e médicos.