Glossário · Rol e cobertura
O que é Lei 14.454/2022?
Resposta curta
Lei que definiu o rol da ANS como referência básica e previu hipóteses de cobertura fora dele.
A Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei 9.656/1998. O § 12 define o rol como a referência básica dos planos contratados a partir de 1999 e dos adaptados. O § 13 prevê que tratamento prescrito por médico ou odontólogo assistente, fora do rol, deve ser autorizado se houver comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendação da Conitec, ou de ao menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, desde que aprovada também para seus nacionais.
A lei também submeteu ao Código de Defesa do Consumidor as operadoras de planos de saúde, ao alterar o art. 1º da Lei 9.656/1998.
Sua constitucionalidade foi questionada na ADI 7265. O STF manteve a possibilidade de cobertura fora do rol, mas condicionada a requisitos cumulativos.
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Definição informativa, escrita pela Redação a partir das normas e decisões citadas. Não é consulta jurídica. O Battaglia & Pedrosa atua para operadoras, hospitais e médicos.