Glossário · Reajustes e contratos
O que é Lei 9.656/1998?
Também chamado de: Lei dos Planos de Saúde.
Resposta curta
Lei que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil.
A Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, é o marco legal dos planos de saúde. Define operadora e plano, institui o plano-referência, as segmentações, as carências máximas, a cobertura de doenças preexistentes, as regras de reajuste por idade, a manutenção de demitidos e aposentados e o ressarcimento ao SUS.
Foi alterada diversas vezes, inclusive pela Lei 14.454/2022, que tratou do rol. O Código de Defesa do Consumidor se aplica subsidiariamente aos contratos (art. 35-G).
A regulação detalhada é feita pela ANS, por resoluções normativas.
Termos relacionados
Veja também
Definição informativa, escrita pela Redação a partir das normas e decisões citadas. Não é consulta jurídica. O Battaglia & Pedrosa atua para operadoras, hospitais e médicos.