Glossário · LGPD e saúde digital
O que é LGPD e dados de saúde?
Resposta curta
Regras da Lei Geral de Proteção de Dados para dados de saúde, classificados como dados pessoais sensíveis.
A LGPD (Lei 13.709/2018) classifica o dado referente à saúde como dado pessoal sensível (art. 5º, II). O tratamento só pode ocorrer nas hipóteses do art. 11, como consentimento específico, cumprimento de obrigação legal e tutela da saúde por profissionais ou serviços de saúde.
O art. 11, § 5º, proíbe as operadoras de planos de saúde de tratar dados de saúde para seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade e na contratação e exclusão de beneficiários.
Hospitais, clínicas e operadoras precisam de governança de dados, controle de acesso ao prontuário e resposta a incidentes.
Termos relacionados
Veja também
Definição informativa, escrita pela Redação a partir das normas e decisões citadas. Não é consulta jurídica. O Battaglia & Pedrosa atua para operadoras, hospitais e médicos.