Glossário · Reajustes e contratos
O que é Manutenção do plano por demitido e aposentado?
Resposta curta
Direito do ex-empregado que contribuía para o plano coletivo empresarial de nele permanecer, assumindo o pagamento integral.
O art. 30 da Lei 9.656/1998 assegura ao empregado demitido ou exonerado sem justa causa, que contribuía para o plano, o direito de manter a condição de beneficiário, com a mesma cobertura, desde que assuma o pagamento integral. O prazo é de um terço do tempo de permanência no plano, com mínimo de seis meses e máximo de 24 meses.
O art. 31 garante o mesmo ao aposentado que contribuiu: quem contribuiu por pelo menos dez anos pode permanecer enquanto pagar integralmente; com menos tempo, por período proporcional.
Nos planos custeados integralmente pela empresa, a coparticipação do empregado nos procedimentos, como fator de moderação, não é considerada contribuição (art. 30, § 6º).
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Definição informativa, escrita pela Redação a partir das normas e decisões citadas. Não é consulta jurídica. O Battaglia & Pedrosa atua para operadoras, hospitais e médicos.