Glossário · SUS e saúde pública
O que é Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT)?
Resposta curta
Documento do Ministério da Saúde que estabelece critérios de diagnóstico e tratamento de uma doença no SUS.
O PCDT define critérios para o diagnóstico de uma doença ou agravo, o tratamento preconizado, com medicamentos e doses, os mecanismos de controle e o acompanhamento. É previsto na Lei 8.080/1990 (art. 19-N, II) e elaborado com participação da Conitec.
No SUS, a dispensação de medicamentos segue os PCDT. Nas ações judiciais, a existência de PCDT e de alternativa nele prevista é um dos pontos analisados.
Os PCDT não vinculam as operadoras, mas servem de referência técnica.
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Veja também
Definição informativa, escrita pela Redação a partir das normas e decisões citadas. Não é consulta jurídica. O Battaglia & Pedrosa atua para operadoras, hospitais e médicos.