Glossário · Reajustes e contratos
O que é Reajuste por faixa etária?
Resposta curta
Aumento da mensalidade quando o beneficiário muda de faixa de idade, permitido dentro dos limites da lei e da ANS.
A Lei 9.656/1998 (art. 15) permite variar a mensalidade conforme a idade, desde que as faixas e os percentuais estejam previstos no contrato. Para contratos firmados desde 2004, a RN 63/2003 da ANS fixa dez faixas, a última aos 59 anos; o Estatuto da Pessoa Idosa (art. 15, § 3º) proíbe a cobrança de valores diferenciados em razão da idade a partir dos 60 anos.
O STJ, no Tema 952, considerou válido o reajuste por faixa etária nos planos individuais desde que previsto no contrato, conforme as normas dos órgãos reguladores e sem percentuais desarrazoados ou aleatórios. No Tema 1016 (2022), estendeu as teses aos planos coletivos e fixou o método de cálculo da variação acumulada da RN 63/2003.
Na prática, a discussão costuma girar em torno da base atuarial do percentual e do cumprimento dos limites entre as faixas.
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Definição informativa, escrita pela Redação a partir das normas e decisões citadas. Não é consulta jurídica. O Battaglia & Pedrosa atua para operadoras, hospitais e médicos.