Glossário · Reajustes e contratos
O que é Rescisão por inadimplência?
Resposta curta
Cancelamento do plano individual pela operadora por falta de pagamento por mais de 60 dias, com notificação prévia.
Nos planos individuais e familiares, a operadora só pode suspender ou rescindir o contrato por fraude ou por não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência (Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II).
A lei também veda a suspensão ou rescisão durante a internação do titular (art. 13, parágrafo único, III).
Nos planos coletivos, a rescisão segue o contrato entre a operadora e a pessoa jurídica e a regulação da ANS.
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Definição informativa, escrita pela Redação a partir das normas e decisões citadas. Não é consulta jurídica. O Battaglia & Pedrosa atua para operadoras, hospitais e médicos.