Glossário · Reajustes e contratos
O que é RN 63/2003?
Resposta curta
Resolução da ANS que fixa as dez faixas etárias e os limites de variação de preço por idade.
A Resolução Normativa 63/2003 da ANS define, para os contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2004, dez faixas etárias: 0 a 18 anos, 19 a 23, 24 a 28, 29 a 33, 34 a 38, 39 a 43, 44 a 48, 49 a 53, 54 a 58 e 59 anos ou mais.
A norma traz dois limites: o valor da última faixa não pode superar seis vezes o da primeira, e a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não pode ser maior que a variação acumulada entre a primeira e a sétima.
O STJ, no Tema 1016, definiu que a variação acumulada deve ser calculada no sentido matemático da expressão, e não pela simples soma ou média dos percentuais.
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Veja também
Definição informativa, escrita pela Redação a partir das normas e decisões citadas. Não é consulta jurídica. O Battaglia & Pedrosa atua para operadoras, hospitais e médicos.