Glossário · SUS e saúde pública
O que é Tema 1234 do STF?
Resposta curta
Repercussão geral sobre competência e responsabilidade da União nas ações de medicamentos não incorporados ao SUS.
No Tema 1234 (RE 1.366.243), o STF tratou da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal nas ações que pedem medicamentos registrados na Anvisa e não incorporados ao SUS, e homologou acordo entre União, estados e municípios sobre o custeio.
O julgamento, de setembro de 2024, fixou regras de competência conforme o custo do tratamento e previu uma plataforma nacional para centralizar os pedidos.
Junto com o Tema 6, forma a base atual da judicialização de medicamentos no SUS.
Termos relacionados
Veja também
Definição informativa, escrita pela Redação a partir das normas e decisões citadas. Não é consulta jurídica. O Battaglia & Pedrosa atua para operadoras, hospitais e médicos.