Glossário · SUS e saúde pública
O que é Tema 6 do STF?
Resposta curta
Repercussão geral sobre o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.
No Tema 6 (RE 566.471), o STF fixou, em setembro de 2024, que a ausência de inclusão de um medicamento nas listas do SUS impede, em regra, o fornecimento por decisão judicial, independentemente do custo.
A exceção vale para medicamentos registrados na Anvisa e não incorporados, desde que o autor comprove requisitos cumulativos, como a negativa administrativa, a impossibilidade de substituição por alternativa do SUS, evidência científica de alto nível e incapacidade financeira.
O tema trata do SUS. Para os planos de saúde, os critérios são os da ADI 7265.
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Definição informativa, escrita pela Redação a partir das normas e decisões citadas. Não é consulta jurídica. O Battaglia & Pedrosa atua para operadoras, hospitais e médicos.