Glossário · Judicialização
O que é Tutela de urgência?
Também chamado de: liminar.
Resposta curta
Decisão judicial provisória concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano, comum em ações de saúde.
A tutela de urgência, chamada popularmente de liminar, está no art. 300 do Código de Processo Civil: será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Nas ações de saúde, é o pedido mais comum: o autor pede que a operadora ou o poder público autorize o tratamento antes da sentença. O juiz pode consultar o NatJus antes de decidir.
Pelo § 3º do art. 300, a tutela de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Se revogada, a parte que a obteve pode ter de responder pelos prejuízos (art. 302).
Termos relacionados
Veja também
Definição informativa, escrita pela Redação a partir das normas e decisões citadas. Não é consulta jurídica. O Battaglia & Pedrosa atua para operadoras, hospitais e médicos.