Jurisprudência
Jurisprudência comentada
As decisões que orientam a saúde suplementar e pública, explicadas em linguagem direta: o que foi decidido, por que importa e o link para o tribunal.
39 temas repetitivos e de repercussão geral · 23 súmulas de saúde
Resposta curta
Esta seção reúne 55 decisões selecionadas da base de jurisprudência do Battaglia & Pedrosa, com prioridade para precedentes vinculantes do STF e do STJ. Cada página traz a ementa ou a tese oficial, sem nomes de partes, e o link para o inteiro teor no tribunal.
55 decisões
Precedentes vinculantes: repetitivos, repercussão geral e ADI
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STF · Rol e cobertura
STF: os critérios da ADI 7.265 para cobertura fora do rol
Tratamento fora do rol deve ser coberto quando houver, ao mesmo tempo, prescrição, ausência de negativa expressa da ANS, falta de alternativa no rol, evidência científica de alto nível e registro na Anvisa.
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STF · Tema 6 do STF · SUS e saúde pública
STF Tema 6: quando o juiz pode mandar o SUS dar remédio?
Só excepcionalmente, com seis requisitos cumulativos, entre eles negativa administrativa, falta de substituto no SUS, evidência de alto nível e incapacidade financeira (Tema 6 do STF e Súmula Vinculante 61).
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STF · Tema 1.234 do STF · SUS e saúde pública
STF Tema 1.234: quem paga o remédio fora da lista do SUS?
Ações de medicamentos não incorporados com custo anual igual ou superior a 210 salários mínimos vão à Justiça Federal e são custeadas pela União; os acordos homologados no tema valem como Súmula Vinculante 60.
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STF · Tema 123 do STF · Reajustes e contratos
STF: a Lei dos Planos vale para contratos antigos?
Não. A Lei 9.656/1998 só incide sobre contratos firmados a partir da sua vigência ou adaptados a ela; não se aplica a quem optou por manter o plano antigo (Tema 123).
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STF · Tema 500 do STF · SUS e saúde pública
STF: Estado deve fornecer remédio sem registro na Anvisa?
Em regra, não. Só excepcionalmente, com mora irrazoável da Anvisa, pedido de registro no Brasil, registro em agência estrangeira renomada e falta de substituto; a ação deve ser contra a União (Tema 500).
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STF · Tema 345 do STF · SUS e saúde pública
STF: o ressarcimento ao SUS pelos planos é constitucional?
Sim. O ressarcimento do art. 32 da Lei 9.656/1998 é constitucional e se aplica a atendimentos posteriores a 1º/9/1998, com contraditório e ampla defesa no processo administrativo (Tema 345).
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STF · Tema 581 do STF · Regulação ANS e NIP
STF: operadora de plano de saúde paga ISS?
Sim. O STF fixou que as operadoras prestam serviço sujeito ao ISS, previsto no art. 156, III, da Constituição (Tema 581).
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STF · Tema 793 do STF · SUS e saúde pública
STF: União, estados e municípios respondem juntos na saúde?
Sim, são solidariamente responsáveis, mas o juiz deve direcionar o cumprimento conforme a repartição de competências do SUS e determinar o ressarcimento a quem arcou com o custo (Tema 793).
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STJ · Tema 1.295 do STJ · Rol e cobertura
STJ: plano pode limitar sessões de terapia para autismo?
Não. É abusiva a limitação do número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas a paciente com TEA (Tema 1.295 do STJ).
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STJ · Tema 1.365 do STJ · Judicialização
STJ: negativa de cobertura gera dano moral automático?
Não. A recusa indevida, por si só, não gera dano moral presumido; é preciso demonstrar elementos que ultrapassem o mero aborrecimento (Tema 1.365 do STJ).
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STJ · Tema 1.047 do STJ · Reajustes e contratos
STJ: plano empresarial pequeno pode ser rescindido sem motivo?
Não. No plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, a rescisão unilateral pela operadora é válida apenas com motivação idônea (Tema 1.047 do STJ, julgado em março de 2026).
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STJ · Tema 1.316 do STJ · Rol e cobertura
STJ: plano deve cobrir bomba de infusão de insulina?
Sim, observados os parâmetros da ADI 7.265. O STJ também fixou que a Lei 14.454/2022 se aplica de imediato a contratos anteriores (Tema 1.316).
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STJ · Tema 1.147 do STJ · SUS e saúde pública
STJ: qual o prazo para cobrar o ressarcimento ao SUS?
Cinco anos, pelo Decreto 20.910/1932, contados da notificação da decisão administrativa que apurou os valores (Tema 1.147 do STJ).
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STJ · Tema 1.069 do STJ · Rol e cobertura
STJ: plano cobre plástica reparadora após bariátrica?
Sim, quando a cirurgia plástica tem caráter reparador ou funcional e foi indicada pelo médico assistente; havendo dúvida sobre finalidade estética, a operadora pode usar junta médica (Tema 1.069 do STJ).
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STJ · Tema 1.123 do STJ · Regulação ANS e NIP
STJ: a Taxa de Saúde Suplementar por plano é exigível?
Não na forma da RDC 10/2000: o STJ entendeu que a resolução fixou a base de cálculo da TSS por plano em afronta à legalidade estrita (Tema 1.123).
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STJ · Tema 1.082 do STJ · Reajustes e contratos
STJ: plano coletivo pode ser cancelado durante tratamento?
Pode ser rescindido, mas a operadora deve manter os cuidados de quem está internado ou em tratamento essencial até a alta, desde que o titular pague a mensalidade integral (Tema 1.082 do STJ).
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STJ · Tema 1.016 do STJ · Reajustes e contratos
STJ: reajuste por idade vale também para plano coletivo?
Sim. As teses do Tema 952 aplicam-se aos planos coletivos, e a variação acumulada da RN 63/2003 da ANS deve ser calculada pela fórmula matemática, não pela soma dos percentuais (Tema 1.016 do STJ).
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STJ · Tema 1.067 do STJ · Rol e cobertura
STJ: plano é obrigado a cobrir fertilização in vitro?
Não, salvo cláusula contratual expressa (Tema 1.067 do STJ). A preservação de óvulos ligada a tratamento oncológico recebe tratamento distinto.
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STJ · Tema 1.034 do STJ · Reajustes e contratos
STJ: aposentado mantém as mesmas condições do plano?
Mantém paridade com os ativos, mas não tem direito adquirido ao plano antigo: o modelo, a operadora e o custeio podem mudar se mudarem para todos (Tema 1.034 do STJ).
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STJ · Tema 1.032 do STJ · Reajustes e contratos
STJ: coparticipação em internação psiquiátrica é válida?
Sim, se expressamente pactuada e informada, limitada a 50% das despesas a partir do 31º dia de internação psiquiátrica no ano (Tema 1.032 do STJ).
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STJ · Tema 990 do STJ · Medicamentos e tecnologias
STJ: plano deve fornecer remédio sem registro na Anvisa?
Não. As operadoras não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa; após o registro, a recusa com esse fundamento deixa de ser possível (Tema 990 do STJ).
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STJ · Tema 989 do STJ · Reajustes e contratos
STJ: ex-empregado fica no plano pago só pela empresa?
Não, salvo previsão em contrato ou em acordo coletivo. Coparticipação não conta como contribuição para os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 (Tema 989 do STJ).
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STJ · Tema 106 do STJ · SUS e saúde pública
STJ: quando o SUS deve fornecer remédio não incorporado?
O Tema 106 exigia laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro na Anvisa. Desde 2024, os pedidos contra o SUS seguem também os Temas 6 e 1.234 do STF.
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STJ · Tema 952 do STJ · Reajustes e contratos
STJ: reajuste por faixa etária no plano individual é válido?
Sim, se houver previsão contratual clara, respeito às normas da ANS e percentuais com base atuarial, que não onerem excessivamente o consumidor nem discriminem o idoso (Tema 952 do STJ).
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STJ · Tema 610 do STJ · Reajustes e contratos
STJ: qual o prazo para pedir de volta reajuste abusivo?
Três anos para a devolução dos valores (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil), contados de cada pagamento; a revisão da cláusula pode ser pedida enquanto o contrato estiver vigente (Tema 610 do STJ).
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TJSP · IRDR Tema 11 do TJSP · Reajustes e contratos
TJSP: reajuste aos 59 anos no plano coletivo é válido?
Em tese, sim, com cláusula clara, percentuais conformes à RN 63/2003 e sem índices desarrazoados (IRDR Tema 11 do TJSP, alinhado ao Tema 1.016 do STJ).
STJ: turmas e Segunda Seção
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STJ · Rol e cobertura
STJ: plano cobre congelamento de óvulos no câncer?
Sim, como medida preventiva ligada ao tratamento oncológico, limitada à extração e guarda dos óvulos até a alta; a fertilização in vitro posterior não está incluída.
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STJ · Reajustes e contratos
STJ: coparticipação em terapias para TEA pode ter teto?
Sim. A Quarta Turma admitiu teto mensal de coparticipação (duas mensalidades) e a cobrança diferida do saldo excedente nos meses seguintes.
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STJ · Rol e cobertura
STJ: quando o plano paga cirurgia fora da rede credenciada?
Em situações excepcionais: necessidade técnica indicada pelo médico e ausência de prestador credenciado apto. Nesses casos, a Quarta Turma manteve o custeio integral.
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STJ · Reajustes e contratos
STJ: atraso não consecutivo cancela plano em tratamento?
Para a Terceira Turma, o cancelamento automático por inadimplência não prevalece quando há tratamento contínuo essencial, como terapias de TEA; o plano foi reativado até a alta.
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STJ · Reajustes e contratos
STJ: plano coletivo pequeno segue o índice da ANS?
Não automaticamente. Para a Quarta Turma, o plano empresarial com menos de 30 vidas não se converte em individual para receber o índice anual da ANS.
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STJ · Reajustes e contratos
STJ: reajuste por sinistralidade pode virar índice da ANS?
Não de forma automática. Para a Quarta Turma, reajustes de planos coletivos são só acompanhados pela ANS, e a falta de prova atuarial não autoriza substituí-los pelo índice dos individuais.
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STJ · Medicamentos e tecnologias
STJ: plano pode negar antineoplásico oral fora do rol?
Para a Terceira Turma, é abusiva a recusa de antineoplásico prescrito como imprescindível; no tratamento de câncer, a natureza do rol é irrelevante para a negativa.
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STJ · Rol e cobertura
STJ aplica a ADI 7.265: o que muda nos pedidos fora do rol
O STJ passou a devolver processos aos tribunais para novo julgamento pelos critérios da ADI 7.265, com prévio requerimento, análise técnica e consulta ao NatJus.
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STJ · Rol e cobertura
STJ: plano deve cobrir equoterapia para autismo?
Para a Quarta Turma, não há cobertura obrigatória de equoterapia para TEA, por falta atual de comprovação científica de eficácia.
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STJ · Rol e cobertura
STJ: decisão fora do rol sem análise técnica é nula?
Para a Quarta Turma, decisão baseada apenas na prerrogativa do médico assistente, sem aferir os requisitos técnicos de excepcionalidade, deve ser anulada.
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STJ · Rol e cobertura
STJ: terapia de TEA na escola e em casa é coberta?
Para a Quarta Turma, sem previsão contratual a operadora não é obrigada a cobrir terapias em ambiente escolar ou domiciliar nem acompanhante terapêutico.
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STJ · Rol e cobertura
STJ: home care e assistência domiciliar são a mesma coisa?
Não. A internação domiciliar que substitui a hospitalar não pode ser excluída; a assistência domiciliar, modalidade distinta nas normas da ANS, depende de previsão contratual.
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STJ · Reajustes e contratos
STJ: plano pode ser cancelado por inadimplência via e-mail?
A notificação por e-mail pode valer, mas só com prova inequívoca de que o beneficiário tomou ciência. Sem isso, o cancelamento por inadimplência é inválido.
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STJ · Medicamentos e tecnologias
STJ: plano deve custear canabidiol de uso domiciliar?
Para a Terceira Turma, não: a exclusão de medicamento de uso domiciliar (art. 10, VI, da Lei 9.656/1998) é lícita, mesmo com autorização de importação pela Anvisa.
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STJ · Medicamentos e tecnologias
STJ: remédio importado com aval da Anvisa deve ser coberto?
Para a Quarta Turma, sim: a autorização de importação da Anvisa (RDC 327/2019) afasta o Tema 990 por distinção e obriga o custeio do canabidiol prescrito.
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STJ · Responsabilidade médica
STJ: quando o hospital responde por erro do médico?
O hospital responde por falhas dos seus próprios serviços (enfermagem, internação, equipamentos) ou quando provada a culpa de médico a ele vinculado por emprego ou preposição.
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STJ · Rol e cobertura
STJ: home care inclui insumos e tem teto de custo?
A cobertura de internação domiciliar inclui os insumos que seriam fornecidos no hospital, e o custeio observa o limite do custo diário da internação hospitalar.
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STJ · Responsabilidade médica
STJ: perda de uma chance em erro médico na emergência
Na perda de uma chance, basta provar o nexo entre a falha e a chance perdida de diagnóstico ou tratamento; operadora e hospital credenciado podem responder solidariamente.
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STJ · Rol e cobertura
STJ: plano cobre Pediasuit e Bobath na paralisia cerebral?
Sim. Para a Segunda Seção, sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia previstas no rol são ilimitadas e a técnica empregada cabe ao profissional; Pediasuit não é tratamento experimental.
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STJ · Rol e cobertura
STJ: o rol da ANS é taxativo? O julgamento de 2022
Em junho de 2022, a Segunda Seção fixou a taxatividade em regra do rol, com exceções objetivas. Depois vieram a Lei 14.454/2022 e a ADI 7.265, que hoje definem os critérios.
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STJ · Rol e cobertura
STJ 2019: a decisão que abriu o debate do rol taxativo
Em dezembro de 2019, a Quarta Turma do STJ deixou de tratar o rol da ANS como exemplificativo, o que abriu a divergência resolvida pela Segunda Seção em 2022.
TJSP
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TJSP · Reajustes e contratos
TJSP: operadora pode cancelar plano por fraude sem defesa?
Para o TJSP, a rescisão por fraude exige prova inequívoca de conduta dolosa do beneficiário e contraditório prévio; capturas de tela sem certificação não bastam.
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TJSP · Rol e cobertura
TJSP aplica Tema 1.365 a home care: dano moral exige prova
O TJSP manteve a internação domiciliar comprovada por perícia e o dano moral, mas por circunstâncias concretas de vulnerabilidade, não por presunção, conforme o Tema 1.365 do STJ.
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TJSP · Responsabilidade médica
TJSP: termo de consentimento no dia da cirurgia basta?
Para o TJSP, não: colher o consentimento informado no mesmo dia da cirurgia configura falha no dever de informação, que gera dano moral mesmo sem erro técnico.
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TJSP · Hospitais e prestadores
TJSP: glosa de material já autorizado é válida?
Para o TJSP, a glosa posterior e sem justificativa técnica de material previamente autorizado pela operadora é abusiva e viola a boa-fé objetiva.
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TJSP · Hospitais e prestadores
TJSP: hospital responde pela negativa da operadora?
Para o TJSP, não, quando o hospital apenas observou a recusa da operadora, agiu com diligência e cumpriu a liminar: a disputa de cobertura é entre beneficiário e operadora.
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TJSP · Rol e cobertura
TJSP: liminar cede diante de junta médica divergente?
Sem urgência demonstrada, sim: o TJSP revogou liminar e remeteu a divergência entre médico assistente e junta médica à perícia judicial.
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TJSP · LGPD e saúde digital
TJSP: extrato de uso do plano pode ficar sob sigilo?
Sim. O TJSP admitiu sigilo sobre documento específico com dados de saúde de beneficiários, mesmo sem segredo de justiça no processo inteiro, com base na LGPD.
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TJSP · LGPD e saúde digital
TJSP: paciente tem direito a cópia integral do prontuário?
Sim. O TJSP manteve tutela que obrigou a entrega de prontuário, prescrições, registros de enfermagem e exames, com base no art. 88 do Código de Ética Médica.
Conteúdo informativo. As decisões são escolhidas pelo valor técnico e comentadas de forma neutra; nenhuma delas se refere a processo patrocinado pelo escritório. Os textos citados vêm das fontes oficiais, com nomes de partes omitidos.