Jurisprudência comentada · STF · Tema 123 do STF
STF: a Lei dos Planos vale para contratos antigos?
Resposta curta
Não. A Lei 9.656/1998 só incide sobre contratos firmados a partir da sua vigência ou adaptados a ela; não se aplica a quem optou por manter o plano antigo (Tema 123).
O que foi decidido
O STF fixou que as disposições da Lei 9.656/1998, à luz da proteção ao ato jurídico perfeito, só incidem sobre os contratos celebrados a partir da sua vigência e sobre os anteriores que foram adaptados ao novo regime. São inaplicáveis aos beneficiários que, por escolha própria, mantiveram os planos antigos inalterados.
Por que importa
Os contratos não regulamentados ainda existem nas carteiras e geram disputas próprias de cobertura e reajuste. O tema define que eles seguem o contrato e o CDC, não a Lei 9.656/1998.
O STJ, no Tema 1.316, tratou de questão diferente: a aplicação imediata da Lei 14.454/2022 a contratos anteriores a ela. Os dois precedentes devem ser lidos com atenção à data e à adaptação do contrato.
Tese fixada
As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.