Jurisprudência comentada · STF · Tema 345 do STF
STF: o ressarcimento ao SUS pelos planos é constitucional?
Resposta curta
Sim. O ressarcimento do art. 32 da Lei 9.656/1998 é constitucional e se aplica a atendimentos posteriores a 1º/9/1998, com contraditório e ampla defesa no processo administrativo (Tema 345).
O que foi decidido
O STF declarou constitucional o ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei 9.656/1998, aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS a partir de 1º de setembro de 1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo.
Por que importa
Com a constitucionalidade definida, a discussão das operadoras se concentra na impugnação técnica de cada atendimento identificado (cobertura contratual, área de abrangência, carência, valores) e nos prazos, objeto do Tema 1.147 do STJ.
A gestão do ressarcimento é tarefa de rotina regulatória: acompanhar as notificações, impugnar com prova e provisionar o que não for afastado.
Tese fixada
É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.