Jurisprudência comentada · STF · Tema 581 do STF
STF: operadora de plano de saúde paga ISS?
Resposta curta
Sim. O STF fixou que as operadoras prestam serviço sujeito ao ISS, previsto no art. 156, III, da Constituição (Tema 581).
O que foi decidido
No Tema 581, o STF decidiu que a atividade das operadoras de planos de saúde é prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, afastando a tese de que se trataria de operação de seguro fora do campo do ISS.
Por que importa
O tema encerrou a discussão sobre a incidência do imposto, mas não a da base de cálculo, que segue relevante para as operadoras e envolve a dedução de valores repassados à rede.
Com a reforma tributária sobre o consumo, a tributação da saúde suplementar entra em transição, e o histórico do Tema 581 ajuda a entender o ponto de partida.
Tese fixada
As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88.
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.