Jurisprudência comentada · STF · Tema 793 do STF
STF: União, estados e municípios respondem juntos na saúde?
Resposta curta
Sim, são solidariamente responsáveis, mas o juiz deve direcionar o cumprimento conforme a repartição de competências do SUS e determinar o ressarcimento a quem arcou com o custo (Tema 793).
O que foi decidido
O STF reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, em razão da competência comum, e acrescentou que o juiz deve direcionar o cumprimento segundo as regras de descentralização e hierarquização do SUS, determinando o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Por que importa
O tema é a base das ações de saúde pública, mas foi refinado pelos Temas 6 e 1.234, que trouxeram regras específicas para medicamentos, competência e custeio.
Na prática, a solidariedade convive hoje com critérios de direcionamento muito mais detalhados, o que exige atenção à política pública aplicável a cada tratamento.
Tese fixada
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.