Jurisprudência comentada · STJ
STJ: plano pode negar antineoplásico oral fora do rol?
Resposta curta
Para a Terceira Turma, é abusiva a recusa de antineoplásico prescrito como imprescindível; no tratamento de câncer, a natureza do rol é irrelevante para a negativa.
O que foi decidido
A Terceira Turma manteve condenação ao fornecimento de antineoplásico para câncer de pulmão. Entendeu que, no tratamento oncológico, a recusa de medicamento prescrito como imprescindível é abusiva, sem espaço para discutir a natureza do rol. Também fixou que, em obrigação de fornecimento contínuo, o valor da causa corresponde a 12 parcelas mensais e que os honorários seguem os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC.
Por que importa
A oncologia segue como área de cobertura reforçada na jurisprudência, inclusive pela previsão legal dos antineoplásicos orais. Negativas baseadas apenas em diretriz de utilização tendem a não prosperar.
O trecho processual também pesa: a regra das 12 parcelas eleva o valor da causa em medicamentos de alto custo e, com ele, os honorários de sucumbência.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO (LORLATINIBE). ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA PARA COBERTURA DE TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ART. 292, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que confirmou sentença de procedência em ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento antineoplásico (Lorlatinibe), prescrito para tratamento de câncer de pulmão, mantendo o valor da causa e os honorários calculados sobre tal base. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC); (ii) é devida a cobertura do medicamento antineoplásico prescrito, independentemente de diretrizes do rol da ANS; (iii) o valor da causa deve observar o art. 292, § 2º, do CPC; e (iv) os honorários sucumbenciais podem ser fixados por equidade ou devem seguir os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, com majoração do § 11. 3. Não há ofensa do art. 1.022, II, do CPC, quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais ao julgamento, ainda que não analise um a um todos os argumentos da parte. 4. Em tratamento oncológico, a recusa de fornecimento de medicamento antineoplásico prescrito como imprescindível é abusiva, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza do rol da ANS para negar a cobertura. 5. Em obrigação de fazer de trato sucessivo envolvendo fornecimento contínuo de medicamento, o valor da causa corresponde à soma de 12 parcelas mensais (art. 292, § 2º, do CPC). 6. Os honorários sucumbenciais devem observar os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, tendo como base o valor da causa, sendo excepcional a fixação por equidade. 7. Recurso especial desprovido.
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.