Jurisprudência comentada · STJ
STJ: plano deve custear canabidiol de uso domiciliar?
Resposta curta
Para a Terceira Turma, não: a exclusão de medicamento de uso domiciliar (art. 10, VI, da Lei 9.656/1998) é lícita, mesmo com autorização de importação pela Anvisa.
O que foi decidido
A Terceira Turma reformou acórdão que obrigava a operadora a fornecer produto à base de canabidiol para tratamento de Alzheimer. Reconheceu que a autorização de importação da Anvisa não substitui o registro, embora indique segurança, mas concluiu que, sendo o medicamento de uso domiciliar e sem previsão contratual ou legal de cobertura, a negativa é lícita. O pedido foi julgado improcedente.
Por que importa
O caso mostra que a discussão sobre canabidiol tem dois filtros diferentes: o regulatório (registro ou autorização de importação) e o contratual-legal (uso domiciliar). Mesmo superado o primeiro, o segundo pode afastar a cobertura.
Há decisões da Quarta Turma em sentido diverso quanto ao primeiro filtro, que admitem o custeio de produto com autorização de importação por distinção com o Tema 990. O tema ainda não está pacificado e merece acompanhamento.
Ementa (trecho)
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PELA ANVISA. USO DOMICILIAR. NÃO COBERTURA. LICITUDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que determinou o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Alzheimer e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 990 do STJ, considerando a autorização da ANVISA para a fabricação e importação de produtos à base de cannabis para fins medicinais, e entendeu que a negativa de cobertura configurou prática abusiva. 3. A sentença de primeiro grau havia julgado improcedente o pedido, mas foi reformada em apelação, com a condenação da operadora ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento à base de canabidiol, prescrito para uso domiciliar, mesmo sem registro na ANVISA; e (ii) saber se a negativa de cobertura de medicamento para uso domiciliar é lícita, à luz do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o rol da ANS é exemplificativo, mas a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar é lícita, salvo previsão contratual ou exceções legais. 6. A autorização da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol não substitui o registro sanitário, mas evidencia segurança e eficácia, justificando a cobertura em casos excepcionais, desde que não se trate de medicamento para uso domiciliar. 7. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 permite a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar, salvo previsão contratual ou legal em contrário. 8. No caso concreto, o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções previstas em lei ou no contrato, sendo lícita a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: 1. (...)
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