Jurisprudência comentada · STJ
STJ: plano pode ser cancelado por inadimplência via e-mail?
Resposta curta
A notificação por e-mail pode valer, mas só com prova inequívoca de que o beneficiário tomou ciência. Sem isso, o cancelamento por inadimplência é inválido.
O que foi decidido
A Quarta Turma reafirmou que a notificação prévia do inadimplente é requisito do cancelamento do plano (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998) e deve ter comprovação inequívoca de recebimento. A notificação eletrônica pode ser válida se houver prova de que o notificado dela tomou ciência. Quanto ao dano moral, manteve a conclusão de origem de que não houve prova de abalo.
Por que importa
A RN ANS 593/2023 passou a disciplinar a notificação por inadimplência, e a decisão reforça que o meio importa menos que a prova de ciência. Registros de leitura, confirmação e trilha de auditoria são o que sustenta o cancelamento.
Para a operadora, um cancelamento anulado costuma vir acompanhado de pedido de restabelecimento com cobertura retroativa; a prova da notificação é, portanto, de baixo custo e alto impacto.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO. RECURSOS ESPECIAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. INVALIDADE. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência do STJ estabelece que a notificação prévia do beneficiário inadimplente é requisito essencial para o cancelamento do contrato de plano de saúde, devendo ser feita por escrito e entregue ao devedor, com comprovação inequívoca de recebimento, conforme o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998. 2. A notificação por e-mail pode ser válida, desde que haja comprovação inequívoca de que o notificado efetivamente dela tomou ciência. 3. A análise da validade da notificação eletrônica no caso concreto demandaria incursão em cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessário verificar as peculiaridades do caso concreto para avaliar se a conduta ilícita ultrapassou o mero inadimplemento contratual. 5. A Corte estadual concluiu pela inexistência de prova específica de abalo psíquico ou lesão grave a direitos da personalidade, não configurando dano moral indenizável e modificar essa conclusão demandaria vedado reexame fático. 6. Recursos especiais desprovidos.
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.