Jurisprudência comentada · STJ · Tema 1.082 do STJ
STJ: plano coletivo pode ser cancelado durante tratamento?
Resposta curta
Pode ser rescindido, mas a operadora deve manter os cuidados de quem está internado ou em tratamento essencial até a alta, desde que o titular pague a mensalidade integral (Tema 1.082 do STJ).
O que foi decidido
A Segunda Seção julgou o Tema 1.082 sob o rito dos repetitivos. A rescisão unilateral do plano coletivo continua possível, nas condições do contrato e da regulação, mas não pode deixar sem assistência o beneficiário internado ou em tratamento que garanta sua sobrevivência ou incolumidade física. A cobertura desses cuidados segue até a alta, e o titular arca com a contraprestação integral. No caso concreto, o STJ afastou a obrigação de oferecer plano individual substitutivo quando a operadora não comercializa essa modalidade.
Por que importa
A tese separa duas coisas que costumavam chegar juntas aos tribunais: a validade da rescisão do contrato coletivo e o dever de continuidade assistencial de quem está em tratamento. Para a operadora, a rescisão deixa de ser discutida em bloco; o ponto de atenção passa a ser o mapeamento, antes da notificação, dos beneficiários internados ou em tratamento contínuo.
Na prática, o precedente pede um fluxo de rescisão com etapas próprias: identificação dos casos protegidos, comunicação clara sobre a manutenção do atendimento e cobrança da mensalidade integral. A ressalva sobre portabilidade de carências e contratação de novo plano pelo empregador também ajuda a definir quando a obrigação termina.
Ementa (trecho)
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º.12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (...)
Tese do Tema 1.082 do STJ
A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.