Jurisprudência comentada · STJ
STJ: plano cobre congelamento de óvulos no câncer?
Resposta curta
Sim, como medida preventiva ligada ao tratamento oncológico, limitada à extração e guarda dos óvulos até a alta; a fertilização in vitro posterior não está incluída.
O que foi decidido
A Quarta Turma manteve acórdão que condenou a operadora a reembolsar a extração e a guarda de óvulos de paciente em tratamento oncológico, até a alta, por arbitramento. Reconheceu a distinção em relação ao Tema 1.067, já que a criopreservação, nesse contexto, previne um efeito adverso do tratamento coberto, sem alcançar a fertilização futura.
Por que importa
A decisão delimita com precisão a obrigação: cobre a preservação da fertilidade comprometida pela quimioterapia ou radioterapia, não a reprodução assistida em si. A limitação temporal até a alta também é um parâmetro concreto.
Para a operadora, a análise do pedido deve verificar o vínculo com o tratamento oncológico e o risco documentado de infertilidade.
Ementa (trecho)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação cível. 2. A controvérsia diz respeito à ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais, com pedido de reembolso de despesas com procedimentos de fertilização in vitro e criopreservação. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem deu parcial provimento para condenar ao reembolso limitado aos custos de extração e guarda dos óvulos até a alta do tratamento, apurados por arbitramento, afastando danos morais e redistribuindo a sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento quanto aos arts. 489, § 1º, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC, bem como quanto aos arts. 6º, III, 14, § 3º, II, e 51, II do CDC, ao art. 10 do CPC e ao art. 927, III do CPC, diante da aplicação do Tema n. 1067 do STJ; (ii) saber se houve ofensa ao art. 10 do CPC por separação do procedimento e parcial procedência sem prévia oitiva; (iii) saber se o acórdão contrariou o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 e o art. 927, III do CPC ao admitir cobertura sob enquadramento de emergência, em contraste com o Tema n. 1067/STJ; (iv) saber se a ausência de cobertura por previsão contratual e rol da ANS afasta os arts. 6º, III, 14, § 3º, II, e 51, II do CDC; e (v) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo suficiente o distinguishing em relação ao Tema n. 1.067 do STJ, com fundamentação clara e adequada, com a limitação ao custeio da extração e guarda de óvulos decorre de qualificação jurídica de fatos já submetidos ao contraditório, sem introdução de questão nova. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que impõe o custeio da criopreservação como medida preventiva vinculada ao tratamento oncológico, limitada até a alta, sem abrangência da fertilização in vitro. 8. (...)
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