Jurisprudência comentada · STJ
STJ: plano deve cobrir equoterapia para autismo?
Resposta curta
Para a Quarta Turma, não há cobertura obrigatória de equoterapia para TEA, por falta atual de comprovação científica de eficácia.
O que foi decidido
A Quarta Turma deu provimento a recurso de operadora e afastou a obrigação de custear equoterapia para criança com TEA. Registrou que, embora a Lei 13.830/2019 regulamente a equoterapia como método de reabilitação, falta comprovação científica atual de eficácia para o transtorno, requisito exigido para a cobertura.
Por que importa
A decisão mostra que a proteção reforçada às terapias para TEA, consolidada no Tema 1.295, não alcança automaticamente todo método prescrito. A evidência científica continua sendo filtro.
É um exemplo de aplicação, no caso concreto, do critério de medicina baseada em evidências que a ADI 7.265 tornou central.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EQUOTERAPIA. FALTA DE CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A equoterapia, embora regulamentada pela Lei 13.830/2019 como método de reabilitação para pessoas com deficiência, não possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde, devido à ausência atual de comprovação científica de sua eficácia para TEA. 2. Recurso especial provido.
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.