Jurisprudência comentada · STJ · Tema 989 do STJ
STJ: ex-empregado fica no plano pago só pela empresa?
Resposta curta
Não, salvo previsão em contrato ou em acordo coletivo. Coparticipação não conta como contribuição para os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 (Tema 989 do STJ).
O que foi decidido
No Tema 989, a Segunda Seção decidiu que, nos planos coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado demitido sem justa causa ou aposentado não tem direito de permanecer como beneficiário, salvo disposição contratual ou convenção coletiva. O pagamento apenas de coparticipação, como fator moderador de uso, não caracteriza contribuição, nem o plano é salário indireto.
Por que importa
A contribuição mensal do empregado é o requisito que abre o direito de manutenção dos arts. 30 e 31. O tema encerrou a divergência sobre a coparticipação, que levou o TJSP a cancelar o seu IRDR 14 sobre o mesmo assunto.
Para empresas contratantes e operadoras, o desenho do custeio do benefício define o passivo futuro. A documentação de quem paga o quê, mês a mês, é a prova central desses processos.
Ementa
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. 2. No caso concreto, recurso especial provido.
Tese do Tema 989 do STJ
Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.