Jurisprudência comentada · STJ
STJ: home care e assistência domiciliar são a mesma coisa?
Resposta curta
Não. A internação domiciliar que substitui a hospitalar não pode ser excluída; a assistência domiciliar, modalidade distinta nas normas da ANS, depende de previsão contratual.
O que foi decidido
A Quarta Turma reafirmou que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. No caso, porém, as instâncias de origem reconheceram que se tratava de assistência domiciliar, que a regulação da ANS condiciona à previsão contratual ou negociação. Como o contrato excluía expressamente essa modalidade, a operadora não foi obrigada a custear.
Por que importa
A distinção técnica entre internação domiciliar e atenção domiciliar é decisiva e depende de prova: critérios de elegibilidade, complexidade dos cuidados e necessidade de equipe. Decisões genéricas sobre home care costumam ignorar essa diferença.
Para operadoras e prestadores, a avaliação clínica estruturada, com escalas reconhecidas e relatório da equipe, é o que permite enquadrar corretamente o pedido.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR (HOME CARE) E ASSISTÊNCIA OU TRATAMENTO DOMICILIAR. DISTINÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. O acórdão recorrido reconheceu, todavia, comprovado o fato de que não se trata de internação domiciliar (home care) em substituição da internação hospitalar, mas de assistência domiciliar, modalidade de atendimento à saúde com definição distinta nas normas expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, as quais condicionam esse tipo de cobertura à previsão contratual ou à negociação entre as partes. 3. Delineado pelas instâncias de origem que o contrato celebrado entre as partes exclui de forma expressa a assistência domiciliar, fica afastada a obrigatoriedade do custeio pela operadora do plano de saúde. 4. Recurso especial provido.
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.