Jurisprudência comentada · STJ
STJ: remédio importado com aval da Anvisa deve ser coberto?
Resposta curta
Para a Quarta Turma, sim: a autorização de importação da Anvisa (RDC 327/2019) afasta o Tema 990 por distinção e obriga o custeio do canabidiol prescrito.
O que foi decidido
A Quarta Turma manteve a obrigação de custeio de medicamento importado à base de canabidiol que tinha autorização da Anvisa para importação, nos termos da RDC 327/2019. Fez distinção em relação ao Tema 990, que trata de produtos sem registro, por entender que a autorização atesta a segurança sanitária do fármaco.
Por que importa
Lida ao lado da decisão da Terceira Turma sobre canabidiol de uso domiciliar, a decisão mostra caminhos diferentes nas turmas de direito privado. A ponderação entre autorização de importação, uso domiciliar e Tema 990 ainda não está uniformizada.
Enquanto não houver pacificação, a análise administrativa precisa registrar qual fundamento sustenta a negativa, porque cada um tem tratamento próprio nos tribunais.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO IMPORTADO. FÁRMACO COM AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO. DISTINÇÃO DO TEMA 990/STJ. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O contrato de plano de saúde submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a negativa de cobertura que restringe o tratamento da doença coberta, inviabilizando a indicação médica. 2. A autorização da ANVISA para a importação de medicamento à base de canabidiol para uso próprio, sob prescrição médica (RDC 327/2019), atesta a segurança sanitária do fármaco, apesar da ausência de registro, afastando a tipicidade de condutas ilícitas. 3. É devida a realização de distinguishing (distinção) entre o precedente vinculante do Tema 990/STJ (que desobriga o custeio de medicamentos não registrados pela ANVISA) e o caso concreto, no qual o fármaco, embora importado, possui autorização de importação pela Agência Reguladora. 4. A decisão de origem está em sintonia com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de custeio de fármaco autorizado pela ANVISA para importação, aplicando-se, portanto, a Súmula 83/STJ. 5. Recurso especial desprovido.
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.