Jurisprudência comentada · STJ · Tema 1.067 do STJ
STJ: plano é obrigado a cobrir fertilização in vitro?
Resposta curta
Não, salvo cláusula contratual expressa (Tema 1.067 do STJ). A preservação de óvulos ligada a tratamento oncológico recebe tratamento distinto.
O que foi decidido
No Tema 1.067, a Segunda Seção consolidou o entendimento das turmas de direito privado: salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear a fertilização in vitro. No caso concreto, restabeleceu-se a sentença de improcedência.
Por que importa
A tese se apoia na exclusão legal da inseminação artificial (art. 10, III, da Lei 9.656/1998) e reduziu a litigiosidade sobre reprodução assistida. A atenção agora está nas distinções.
A principal delas é a criopreservação de óvulos como medida preventiva em pacientes com câncer, que o STJ tem admitido até a alta do tratamento oncológico, sem alcançar a fertilização posterior. Ver a decisão comentada sobre o tema neste portal.
Ementa
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - REFORMA EM SEDE DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO POR MEIO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO - INVIABILIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015:1.1. Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro. 2. Caso concreto: ausente cláusula autorizando a cobertura do tratamento de fertilização in vitro, impõe-se o acolhimento da insurgência recursal a fim de restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial. 3. Recurso especial provido.
Tese do Tema 1.067 do STJ
Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.