Jurisprudência comentada · STJ · Tema 990 do STJ
STJ: plano deve fornecer remédio sem registro na Anvisa?
Resposta curta
Não. As operadoras não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa; após o registro, a recusa com esse fundamento deixa de ser possível (Tema 990 do STJ).
O que foi decidido
A Segunda Seção fixou no Tema 990 que as operadoras não estão obrigadas a fornecer medicamento sem registro na Anvisa, com base no art. 10, V, da Lei 9.656/1998 e nas normas sanitárias. O acórdão ressalvou que, obtido o registro, a operadora não pode recusar o custeio do fármaco indicado pelo médico com esse argumento.
Por que importa
O tema segue como a principal referência sobre medicamentos importados não nacionalizados. A discussão recente está nas distinções: produtos à base de canabidiol com autorização excepcional de importação têm recebido tratamento diferente nas turmas do STJ, como mostram decisões comentadas neste portal.
Para a análise de pedidos administrativos, vale registrar a situação regulatória do produto na data do pedido e na data da decisão, porque o registro superveniente muda a conclusão.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. 1. Para efeitos do art. 1.040 do NCPC: 1.1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem enfrenta todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2.2. É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto no art. 10, V, da Lei nº 9.656/98, sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei nº 6.360/76 e 10, V, da Lei nº 6.437/76. Incidência da Recomendação nº 31/2010 do CNJ e dos Enunciados nº 6 e 26, ambos da I Jornada de Direito da Saúde, respectivamente, A determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei; e, É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental. 2.3. Porém, após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário. 2.4. Em virtude da parcial reforma do acórdão recorrido, com a redistribuição dos ônus da sucumbência, está prejudicado o recurso especial manejado por [parte]. 3. Recurso especial interposto pela [operadora] parcialmente provido. Recurso especial manejado por [parte] prejudicado. Acórdão sujeito ao regime do art. 1.040 do NCPC.
Tese do Tema 990 do STJ
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.