Jurisprudência comentada · STJ · Tema 1.147 do STJ
STJ: qual o prazo para cobrar o ressarcimento ao SUS?
Resposta curta
Cinco anos, pelo Decreto 20.910/1932, contados da notificação da decisão administrativa que apurou os valores (Tema 1.147 do STJ).
O que foi decidido
A Primeira Seção definiu que, nas ações de ressarcimento ao SUS previstas no art. 32 da Lei 9.656/1998, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos do Decreto 20.910/1932. O termo inicial é a notificação da decisão administrativa que apurou os valores devidos pela operadora.
Por que importa
O ressarcimento ao SUS é uma das principais rubricas regulatórias das operadoras, e o marco inicial da prescrição define quais cobranças ainda podem ser executadas pela ANS. Ao fixar a notificação da decisão administrativa como ponto de partida, o tema privilegia a fase de apuração e não a data do atendimento.
O tema convive com o Tema 345 do STF, que declarou o ressarcimento constitucional, e com o Tema 1.359 do STJ, ainda pendente, sobre o termo inicial dos juros de mora desses débitos.
Tese fixada
Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores.
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.