Jurisprudência comentada · STJ · Tema 952 do STJ
STJ: reajuste por faixa etária no plano individual é válido?
Resposta curta
Sim, se houver previsão contratual clara, respeito às normas da ANS e percentuais com base atuarial, que não onerem excessivamente o consumidor nem discriminem o idoso (Tema 952 do STJ).
O que foi decidido
No Tema 952, a Segunda Seção reconheceu a legalidade do reajuste por mudança de faixa etária nos planos individuais e familiares, fundado no mutualismo e na solidariedade entre gerações. A validade depende de três requisitos: previsão contratual, observância das normas dos órgãos reguladores e ausência de percentuais desarrazoados ou aleatórios sem base atuarial idônea. O Estatuto do Idoso, segundo o acórdão, veda apenas a discriminação desproporcional, sem relação com o aumento do risco assistencial.
Por que importa
O tema é a referência para toda a discussão de reajuste etário e foi estendido aos planos coletivos pelo Tema 1.016. Ele desloca o debate da legalidade em tese para o exame do percentual concreto e da sua justificativa técnica.
Para operadoras, a consequência prática é documental: nota técnica atuarial, tabela de faixas no contrato e aderência às resoluções da ANS para cada geração de contrato. A ementa cita a antiga Súmula 469 do STJ, que foi cancelada em 2018 e substituída pela Súmula 608, que exclui as autogestões da incidência do CDC.
Ementa (trecho)
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. (...)
Tese do Tema 952 do STJ
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.