Jurisprudência comentada · STJ · Tema 1.047 do STJ
STJ: plano empresarial pequeno pode ser rescindido sem motivo?
Resposta curta
Não. No plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, a rescisão unilateral pela operadora é válida apenas com motivação idônea (Tema 1.047 do STJ, julgado em março de 2026).
O que foi decidido
A Segunda Seção fixou que a resilição unilateral, pela operadora, do plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários é válida desde que apresentada motivação idônea. O acórdão parte da natureza híbrida desses contratos, que se aproximam dos individuais pela pequena diluição de risco e pelo baixo poder de negociação da empresa contratante, e reafirma a proteção do Tema 1.082 a quem está em tratamento. No caso concreto, foi ratificada a homologação de acordo entre as partes.
Por que importa
Os contratos com menos de 30 vidas são uma fatia grande das carteiras empresariais, e a cláusula de rescisão imotivada após 12 meses era o padrão de mercado. A partir do repetitivo, a notificação precisa trazer fundamento concreto e documentado, como sinistralidade comprovada, inadimplência ou fraude, sob pena de nulidade.
Para a gestão do contencioso, o tema também muda a prova: a operadora deve conseguir demonstrar o motivo invocado. Políticas internas de rescisão, pareceres atuariais e o histórico de negociação com a contratante passam a ser peças centrais da defesa.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula contratual que admite a rescisão unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os contratos de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta (30) beneficiários possuem características híbridas, aproximando-se dos planos individuais ou familiares, devido à reduzida diluição de riscos e ao escasso poder de barganha da estipulante. 3. A rescisão unilateral de contratos coletivos com menos de trinta (30) beneficiários deve ser motivada de forma idônea, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. 4. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico essencial à sua sobrevivência ou integridade física, até a alta médica (Tema Repetitivo 1.082/STJ). 5. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 do CPC, fixa-se a seguinte tese repetitiva: "A resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea." 6. No caso concreto, ratifica-se decisão anterior de homologação do acordo e da desistência dos recursos especiais.
Tese do Tema 1.047 do STJ
A resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea.
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.