Jurisprudência comentada · STJ · Tema 106 do STJ
STJ: quando o SUS deve fornecer remédio não incorporado?
Resposta curta
O Tema 106 exigia laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro na Anvisa. Desde 2024, os pedidos contra o SUS seguem também os Temas 6 e 1.234 do STF.
O que foi decidido
No Tema 106, a Primeira Seção fixou três requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS: laudo médico fundamentado sobre a imprescindibilidade e a ineficácia das alternativas do SUS, incapacidade financeira do paciente e registro na Anvisa, observados os usos autorizados.
Por que importa
O tema foi por anos a referência das ações de medicamentos contra o poder público. Em 2024, o STF julgou os Temas 6 e 1.234 e editou as Súmulas Vinculantes 60 e 61, com requisitos mais estritos, como a prova de evidência científica de alto nível e a consulta prévia ao NatJus.
Por isso, o Tema 106 deve ser lido em conjunto com os precedentes do STF, que hoje concentram os critérios de concessão e as regras de competência e custeio entre União, estados e municípios.
Tese fixada
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.