Jurisprudência comentada · STJ · Tema 1.123 do STJ
STJ: a Taxa de Saúde Suplementar por plano é exigível?
Resposta curta
Não na forma da RDC 10/2000: o STJ entendeu que a resolução fixou a base de cálculo da TSS por plano em afronta à legalidade estrita (Tema 1.123).
O que foi decidido
A Primeira Seção concluiu que o art. 3º da Resolução RDC 10/2000 estabeleceu, por ato infralegal, a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000), o que viola o princípio da legalidade estrita do art. 97, IV, do Código Tributário Nacional.
Por que importa
O tema interessa diretamente à área tributária e regulatória das operadoras, porque a TSS por plano é cobrança recorrente da ANS. Repetição de indébito, prazo e situação de cada exercício devem ser avaliados caso a caso.
É também um exemplo do controle de legalidade sobre resoluções da agência, tema que reaparece em outras frentes da regulação.
Tese fixada
O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN.
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.