Jurisprudência comentada · TJSP
TJSP: termo de consentimento no dia da cirurgia basta?
Resposta curta
Para o TJSP, não: colher o consentimento informado no mesmo dia da cirurgia configura falha no dever de informação, que gera dano moral mesmo sem erro técnico.
O que foi decidido
Uma turma do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP manteve condenação de clínica oftalmológica e operadora por falha no dever de informação. O termo de consentimento havia sido assinado no mesmo dia da cirurgia, prática que o acórdão considerou não recomendada pelo Conselho Federal de Medicina e capaz de esvaziar a autodeterminação do paciente. A indenização foi mantida independentemente da prova de erro técnico, diante da perda da visão de um olho.
Por que importa
O consentimento informado é processo, não formulário. A decisão reforça que o momento da assinatura e a qualidade da informação podem gerar responsabilidade autônoma, mesmo quando o procedimento foi tecnicamente correto.
Para médicos e serviços de saúde, a prevenção passa por consulta prévia de esclarecimento, termo específico do procedimento entregue com antecedência e registro em prontuário das dúvidas respondidas.
Tese de julgamento
1. Não há previsão legal de recurso interposto pelo corréu de modo adesivo ao apelo do litisconsorte passivo. 2. A assinatura do termo de consentimento informado no mesmo dia da cirurgia configura falha no dever de informação, violando a autodeterminação do paciente. 3. A violação do dever de informar, por si só, enseja indenização por dano moral, independentemente da comprovação de erro médico. 4. É proporcional e razoável a fixação de indenização por dano moral em valor compatível com a gravidade da lesão e a função pedagógica da responsabilidade civil.
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.