Jurisprudência comentada · TJSP · IRDR Tema 11 do TJSP
TJSP: reajuste aos 59 anos no plano coletivo é válido?
Resposta curta
Em tese, sim, com cláusula clara, percentuais conformes à RN 63/2003 e sem índices desarrazoados (IRDR Tema 11 do TJSP, alinhado ao Tema 1.016 do STJ).
O que foi decidido
A Turma Especial de Direito Privado do TJSP julgou o IRDR Tema 11 e fixou que é válido, em tese, o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos nos planos coletivos celebrados a partir de 2004 ou adaptados à RN 63/2003, desde que previsto em cláusula clara com faixas e percentuais, conforme a resolução e sem percentuais desarrazoados sem base atuarial. Também adotou a leitura matemática da variação acumulada. O acórdão aprovou proposta de revogação da Súmula 91 do TJSP, encaminhada ao Órgão Especial.
Por que importa
O IRDR vincula os juízes e câmaras do TJSP, o tribunal com mais casos novos de saúde no país segundo o painel do CNJ. Segundo a página oficial do NUGEPNAC, há recurso pendente no STF e suspensão ativa de processos sobre o tema até a fase ordinária.
Para quem litiga em São Paulo, a combinação do IRDR com o Tema 1.016 do STJ define o roteiro: verificar a geração do contrato, a cláusula, a conformidade com a RN 63 e a base atuarial do percentual da última faixa.
Tese fixada
Tese 1: 'É válido, em tese, o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade, nos contratos coletivos de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrados a partir de 01.01.2004 ou adaptados à Resolução nº 63/03, da ANS, desde que (I) previsto em cláusula contratual clara, expressa e inteligível, contendo as faixas etárias e os percentuais aplicáveis a cada uma delas, (II) estes estejam em consonância com a Resolução nº 63/03, da ANS, e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Tese 2: "A interpretação correta do art. 3º, II, da Resolução nº 63/03, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão "variação acumulada", referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias."
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.